Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Desprovimento. A própria Constituição da Republica, em seu art. , inciso XVII e no art. 39, § 3º, proclamam o gozo de férias anuais remuneradas com o adicional de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, além do 13º salário, os quais, por evidente, são extensíveis aos servidores públicos. Precedentes: 000XXXX-17.2020.8.19.0035 - Apelação / Remessa Necessária Des (A). Sônia de Fátima Dias - Julgamento: 18/10/2022 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 000XXXX-19.2019.8.19.0035 -Apelação / Remessa Necessária Des (A). Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta Câmara Cível. Por fim, com base no § 11º do art. 85 do CPC, majora-se o valor da condenação a título de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se a douta Sentença impugnada em todos os seus demais termos Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

051. APELAÇÃO 080XXXX-33.2022.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 080XXXX-33.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2023.00773649 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANILCELEIA APARECIDA LOPES ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS OAB/RJ-113981 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Professora Docente I, 16 horas, matrícula 00-0839154-2, referência 08, além disso, incide sobre seu vencimento-base 35% de triênio. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento Agravo interno interposto pelos Estado do Rio de Janeiro. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento, diante da presença de elementos tanto para a concessão de tutela de evidência como de urgência Constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Reajuste anual do piso salaria nacional fixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. Tema nº 911 do STJ. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação de poderes, às limitações orçamentárias, às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

052. APELAÇÃO 080XXXX-37.2022.8.19.0026 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 080XXXX-37.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2023.00653370 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALINE ROCHA BASTOS ADVOGADO: NICYARA POEYS DE FREITAS OAB/RJ-103356 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Professor em atividade da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, com reflexo sobre as demais vantagens e gratificações. Recurso interposto pelo réu. Manutenção da sentença por decisão monocrática. Agravo Interno. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada, uma vez que, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, uma vez que a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 foi declarada na ADI n. 4167, com efeitos modulados a partir de 07 de abril de 2011. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ Ao contrário do alegado pelo apelante, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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