Página 386 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

OAB/RJ-221978 AGDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Inconformismo da ré. Hipótese dos autos regida pelo § 2.º do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 911, de 1.º de outubro de l969. In casu, a notificação extrajudicial expedida para a demandada foi devidamente entregue no endereço constante do contrato. Assim, restou configurada a mora. Inteligência que se extrai das Súmulas 72 do Superior Tribunal de Justiça e 55 deste Egrégio Tribunal. A lei não exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário, bastando que seja enviada para o endereço constante do contrato, sendo que, a despeito disso, in casu, foi devidamente assinada pela recorrente, não havendo que se falar em falta de fé pública dos Correios ou possibilidade de adulteração do recebimento. Precedentes da já citada Corte Superior (Tema 1.132). Incidência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe, na forma da Súmula 59 deste Colendo Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 010XXXX-91.2023.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 022XXXX-55.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00988028 - AGTE: IRESOLVE COMPAINHA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA (IRESOLVE) ADVOGADO: JORGE VICENTE LUZ OAB/SP-034204 AGDO: MARIA TERESINHA GUESSER DE MIRANDA ADVOGADO: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (SC012063) ADVOGADO: HELOISE SIQUEIRA GARCIA (SC038153) ADVOGADO: KASSY JUNIOR GEREI DOS SANTOS (SC051950) Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo a impenhorabilidade da pensão alimentícia por ela recebida mensalmente, bem como de investimento inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Inconformismo da exequente. Impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança que é uma garantia conferida ao devedor pelo ordenamento jurídico, fundada no princípio da dignidade humana, visando garantir um patrimônio mínimo e existêncial à vida digna, especialmente em situações imprevisíveis e emergenciais, evitando, assim, que a tutela executiva se sobreponha aos ditames e princípios constitucionais fundamentais. Saldo bloqueado de investimento de baixo risco que é inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua qualidade de impenhorável, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se afigura possível ao devedor poupar valores, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, para constituir reserva emergencial, ficando protegidas não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Ato constritivo que também alcançou saldo constante de conta corrente da devedora, na qual ela recebe seus proventos, verba que não pode ser, em regra, objeto de penhora, em razão do disposto no artigo 833, inciso IV, do estatuto processual civil. Além disso, a mitigação da impenhorabilidade de verba originária de salário somente se mostra possível desde que estejam presentes elementos claros que indiquem situação de inequívoca excepcionalidade, com a comprovação de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

017. APELAÇÃO 003XXXX-07.2020.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-07.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00013031 - APELANTE: ANA CRISTINA AFONSO SOUZA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE OAB/RJ-083495 ADVOGADO: CHARLES RIBEIRO SOARES OAB/RJ-161614 APELADO: ANCAR IVANHOE DOWNTOWN SA ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL OAB/RJ-067113

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