Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 14, § 3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DE INFORMAR O CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTAS E DÍVIDAS DE IPVA EM NOME DO AUTOR QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, EM CINCO MIL REAIS. MANUTENÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. VERBETE SUMULAR Nº 95 DO TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

125. APELAÇÃO 002XXXX-31.2020.8.19.0208 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-31.2020.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00288077

- APELANTE: WILSON DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-068748 ADVOGADO: LAÍS PORTUGAL DE ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-231554 APELADO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SÁ OLIVEIRA OAB/RJ-075923 ADVOGADO: THIAGO DIÁZ ANDRÉ DUARTE DA SILVA OAB/RJ-189712 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATO NARRADO NA INICIAL QUE FOI ADMITIDO PELA RÉ. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 374, II DO CPC. PRESCRIÇÃO DE ANABOLIZANTE NO BALCÃO DA FARMÁCIA. SOLICITAÇÃO DO CRM DO AUTOR PARA CONFERÊNCIA DA ASSINATURA CONTIDA NA RECEITA MÉDICA, ANTE O MAIOR RIGOR DAS NORMAS SANITÁRIAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO E CONTROLE DESTE TIPO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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