Página 3094 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica desde já interposto recurso de ofício, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do STJ e recurso repetitivo REsp 1101727. De fato, embora esta magistrada tenha julgado em sentido diverso anteriormente, o STJ tem entendido que “o reexame obrigatório é regra, admitindo-se sua dispensa apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos, em consonância com precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ”. (grifei) P. R. I. C., e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Processo 101XXXX-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luan Carvalho Lana - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (fls. 156/161), que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III b, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. Servirá cópia da presente sentença homologatória, acompanhada da petição de fls. 156/161 como ofício para a implantação do benefício. Ausente o interesse recursal, darse-á o trânsito em julgado com a publicação da presente e ciência ao INSS. No mais, apresente a autarquia os cálculos que entende devidos no prazo de quinze dias, dando início à execução invertida e oficie-se à agência do INSS para que comprove a implantação do benefício. P. R. I. e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

Processo 101XXXX-63.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Fatiula Pereira de Sousa - Vistos. Manifeste-se a autarquia em 15 dias. Int. - ADV: ANDREA KOSTECKI STEFANONI (OAB 364001/SP)

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