Página 3095 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

para não cumpri-lo, sob a alegação de se evitar fraude. Tal procedimento tem sido adotado e atendido pelo INSS, não sendo objetado pelos demais procuradores, justamente para facilitar o procedimento de implantação do beneficio e dar celeridade ao ato, uma vez que o juízo não tem funcionários suficientes para a demanda. A alegação da autarquia, tem o objetivo apenas de retardar o cumprimento da decisão. Ademais, foram encaminhados todos os documentos necessários para a implantação do beneficio. Diante disso, concedo mais 5 dias para que o i. Procurador tome as providências necessárias junto ao INSS para que implante o beneficio comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária. Anote-se os endereços de e-mail: sadj. gexspc@inss.gov.br e oficios.gexspc@inss.gov.br para futuros encaminhamentos das decisões, alertando contudo ao INSS, que o oficio judiciário cartório dispõe por meio oficial de outros endereços, para os quais foram enviados os documentos e a decisão. Int. - ADV: ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (OAB 253192/SP)

Processo 106XXXX-40.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilberto Ancilon - Vistos. Diante do decidido no C. STJ, manifeste a autarquia, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

Processo 106XXXX-04.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edjane Soares da Silva -Vistos. O INSS apresentou cálculo de liquidação. Primeiramente anoto que com a emissão da Portaria nº 10.185/2022, o juízo não dispõe mais de setor contábil, para eventual conferência das contas. Intime-se a parte autora para no prazo de 30 dias instaurar o peticionamento digital do incidente processual - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Classe 12078, MESMO QUE CONCORDE COM OS CÁLCULOS. Para tanto, deve observar o contido no artigo 534, inciso I do CPC, conforme segue abaixo: Pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-saj), o patrono do exequente deverá acessar o menu “Petição intermediária de 1º Grau”, preencher o número do processo principal; no campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; no campo “Tipo de Petição”, selecionar o item “12078” Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública” - Classe 12078 nos termos do comunicado 1789/2017. 1- Caso concorde com a conta da autarquia, ou já tenha concordado nestes autos, também DEVE instaurar cumprimento de sentença e juntar: 1.1. Petição de concordância. 1.2. Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. 2- No caso de discordar dos cálculos, deverá a parte exequente em quinze dias, no cumprimento de sentença: 2.1. Oferecer impugnação fundamentada e detalhada, apontando onde está (ão) o (os) erro (s). 2.2. Juntar planilha de cálculo que entende correta, sob pena de ser aceita a conta do INSS, devendo observar ainda: 1- O v acórdão no que tange aos índice de atualização e aos juros, e a edição da E.C. 113 (incidência de juros uma única vez até o pagamento), 2- O período de incidência dos honorários, conforme decidido nos autos, que é até a data em que a sentença foi proferida, ou até o acórdão, caso de reforma da sentença de improcedência. 3- A data da atualização, em caso de não ter sido observada, que deve ser igual aquela inserida no cálculo do INSS, atentando-se ainda aos juros previstos na Lei nº 12.703/2012 (variáveis). Por fim, se houver herdeiros habilitados, juntar também: 1- Decisão de homologação da habilitação, 2- Instrumento de procuração outorgados, 3- Documentos de identificação (RG) e CPF de todos os habilitados. Decorridos trinta dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, proceda-se o cartório ao arquivo definitivo dos autos principais (código de movimentação nº 61615), nos termos do C.CG nº 1789/2017, item 6, letra a. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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