Página 375 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

siderando os 05 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da presente demanda, acrescidos das devidas correções, haja vista a violação ao artigo 155, § 2o, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que vem sendo cometida pelo Estado da Bahia. Aduz a requerente que: “é pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, conforme atestam os seus atos constitutivos (Doc. 01), e na consecução do seu objeto e realização de suas atividades, figura como consumidora de energia elétrica, sujeitando ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A parte autora alega que “apesar de o Estado da Bahia adotar a seletividade no momento da tributação, ele vem tributando, contraditória e irrazoavelmente, a energia elétrica à alíquota de 25% (resultando em 27%, em razão do adicional de 2% dos produtos supérfluos previsto no art. 16-A da Lei no 7.014/96), ou seja, além de aplicar a alíquota máxima do ICMS a este produto, cuja essencialidade é evidente, e se demonstrará no curso dessa ação, ainda o equipara a produtos de natureza supérflua como os cigarros, bebidas alcoólicas e aos perfumes “. Desta forma, nota-se que a aplicação desta alíquota à energia elétrica conflita com a natureza essencial do produto (energia elétrica), uma vez que é notória a essencialidade da energia elétrica para a Autora, sem a qual não haverá como concretizar as suas atividades mais básicas. Assim, tendo o Estado da Bahia adotado o critério da seletividade no momento da tributação dos produtos e/ou serviços, resta claro, que o mesmo ficará obrigado a estabelecer alíquotas, observando o critério da essencialidade, sob pena de violação direta ao artigo 155, § 2o, inciso III, da CF/88.”

Sustenta, que: “A Constituição Federal assegurou ao ICMS a aplicação do princípio da seletividade, facultando ao legislador infraconstitucional aplicar alíquotas diferenciadas de acordo com a imprescindibilidade das mercadorias. Ou seja, QUANTO MAIOR A VINCULAÇÃO INSTRUMENTAL DO BEM À SATISFAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – alimentação, moradia, tratamento médico, vestuário – das classes mais numerosas da população, tanto MENORES DEVEM SER AS ALÍQUOTAS QUE INCIDEM NESSAS MERCADORIA.” (...) Em outros termos, a Constituição facultou aos Estados a criação de um imposto proporcional, que representaria ônus de percentual idêntico para todos os produtos e serviços por ele alcançados, ou a criação desse mesmo imposto com caráter seletivo, opção que, se adotada, deverá guiar-se obrigatoriamente pela essencialidade dos produtos e serviços tributados. Resumindo: A seletividade é facultativa. O critério da essencialidade é obrigatório!”

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