Página 376 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

DO MÉRITO

O feito está pronto para ser sentenciado porque a matéria versada é estritamente de direito.

A parte autora postula pelo afastamento da cobrança do ICMS com base na alíquota de 27%, aplicando a alíquota base de 18% (alíquota geral) para o cálculo do ICMS devido em face do fornecimento de energia elétrica por força do contrato de consumo nº. 0231221573, junto a COELBA. E consequentemente a restituição ou compensação do valor recolhido indevidamente dos últimos 05 anos.

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