Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

- Plano de recuperação extrajudicial homologado pelo Juízo - Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes - Habilitação de crédito - Modalidade não prevista no âmbito do processo de recuperação extrajudicial - Possibilidade de celebração de acordo privado entre a recuperanda e credora, sem interferência no plano homologado (Lei nº 11.101/05, art. 167)- Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 200XXXX-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 22/04/2020). Em caso de petição conjunta de acordo, tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte requerida, intime-se o autor para manifestação, em 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, conclusos. Int. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Processo 100XXXX-75.2023.8.26.0358 - Notificação - Intimação / Notificação - Gfl Empreendimentos e Administracao Ltda - Ex Offício: Cientifique-se o autor quanto à minuta do edital de citação confeccionada por esta serventia, que ficará disponível no Sistema de Automação da Justiça para verificação após assinatura digital do Exmo. Magistrado, totalizando 1014 caracteres, sendo que o valor de cada caractere para publicação é de R$ 0,27, perfazendo um total de R$ 273,78 , recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9, conforme dispõe o Comunicado SPI Nº 306/2013, publicado no DJE em 22/04/2013. Tal valor deverá ser recolhido na mencionada guia (guia FEDTJ - código 435-9) no prazo legal, para encaminhamento do edital confeccionado para publicação no DJE. - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 148390/ MG), THAMIRES DE ASSUNÇÃO (OAB 375838/SP)

Processo 100XXXX-69.2016.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Cheque - Thiago Henrique Faim - Vistos. Em que pesem as razões apresentadas pela parte exequente, mantenho a Decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que, após o esgotamento das diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens passíveis de constrição. De outra parte, o (a) exequente, apesar de expressamente advertido, não demonstrou que a parte executada possui patrimônio penhorável. Não há razão, portanto, para a repetição das diligências eletrônicas, a qual somente se justifica mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Posto isso, retomo a suspensão da Execução, com fundamento no Art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a qual permanecerá em arquivo até que sobrevenha notícia da existência de bens passíveis de constrição. Por fim e desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano ( CPC, Art. 921, § 4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ( CPC, Art. 921, § 4º-A). Intime-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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