Página 2317 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Se a parte Embargante está inconformada com o conteúdo da decisão, deverá manejar o recurso próprio, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração “não devem revestir-se de caráter infringente (...), sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”.(cf. STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP, Rel. Min.Celso Mello, DJU 04/02/94).

Contudo, a Embargante logrou comprovar a existência de erro material na sentença a ser corrigido, tendo em vista que fora utilizada a expressão cancelamento de cartão de crédito na parte dispositiva da sentença.

Isto posto, acolho os Embargos de Declaração opostos, por estarem tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir o erro apontado, retirando-se da Sentença a expressão “cancelamento do cartão e do débito objeto da lide”, incluindo o seguinte trecho: “declarando-se a inexistência da dívida objeto de discussão da lide”. Permanecem inalterados os demais termos da Sentença.

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