Página 2318 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

6. O segurado/beneficiário se compromete em prestar informação verdadeira, por meio de autodeclaração, sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, bem assim as seguintes informações:

a) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão);

b) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor;

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