Página 156 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

PELO RÉU SEJAM ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.

0 Apelação Cível nº 070XXXX-49.2022.8.02.0053 , de São Miguel dos Campos, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.

Apelante : Município de São Miguel dos Campos/AL.

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