Página 13695 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

implementados pelos Estados Federados pela sua legislação. Assim, não há se falar em inconstitucionalidade da Lei estadual nº 19.925/2017, pela qual alterou-se a redação da Lei estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), dispondo, no § 5º do artigo 27, que a '(?) alíquota do imposto incidente nas prestações internas de serviços de comunicação e nas operações internas com gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo VII desta Lei fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGE GOIÁS.'. Logo, inexiste omissão no acórdão recorrido. 3. Nos termos do inciso III do § 2º do artigo 155 da Constituição federal, não é atribuição do Poder Judiciário engendrar juízo de valor, se o produto é supérfluo ou não (energia elétrica), para o fim de sofrer eventual incidência da alíquota do ICMS, pois, essa pretensão compete aos Estados-membros, à luz do critério da seletividade. 4. O prequestionamento buscado pela embargante não merece prosperar, quando a tese jurídica é examinada nos embargos de declaração. De qualquer modo, a partir do novo sistema processual civil, a simples oposição dos embargos atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC/15). 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 560XXXX-80.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)

Deveras, para a definição dos produtos supérfluos, é essencial que se observem as particularidades de cada mercadoria ou produto à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, do desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza.

Com efeito, apesar da alegação de que a energia elétrica não é produto supérfluo, é inegável que a Constituição Federal conferiu, aos Estados, a discricionariedade quanto à adoção do princípio da seletividade, para fins de cobrança do ICMS.

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