Página 13697 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05- 2020).

Nessa linha de raciocínio, não deve incidir na base de cálculo do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações envolvendo energia elétrica a "demanda contratada", em decorrência da ausência de fato gerador.

Na contestação oferecida pelo Estado de Goiás, este reconhece a procedência do pedido feito pela requerente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 17 a 24 de abril de 2020, consolidou o entendimento de que a demanda em potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e que o imposto estadual recai sobre o efetivo consumo.

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