Página 21362 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

pertencentes a promitentes compradores anteriores na cadeia de transações sobre o mesmo bem.

Passo, inicialmente, à fixação das premissas normativas.

A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Constituição do Estado de Goias, a Lei Orgânica do Município de Goiânia e o Código Tributário do Município de Goiânia contemplam, de modo expresso e em perfeita simetria, a cessão de direitos aquisitivos imobiliários como fato gerador da exação em comento, conforme se denota da literalidade dos dispositivos que abaixo transcrevo:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar