Página 4282 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

contestação, informando que, à exceção da inventariante, todos os herdeiros cederam seus direitos hereditários em favor de Ronivon Francisco da Silva e Denis Francisco da Silva (irmãos dos demais herdeiros). Para subsidiar tal alegação, apresentaram declarações individuais de cessão de direitos hereditários, as quais se encontram anexadas no referido movimento.

Impugnada a contestação no mov. 63.

Instado a se manifestar, por envolver interesse de incapaz, o Ministério Público aduziu, em síntese, que: i) entende que os termos de cessão de direitos hereditários juntados aos autos são nulos, motivo pelo qual requer seja decretada a nulidade; ii) entretanto, requer que seja concedida às partes a opção de apresentarem nos autos as escrituras públicas relacionadas às cessões de direitos hereditários ou mesmo que requeiram o termos judicial de cessão de direitos hereditário perante este Juízo (mov. 94).

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