Página 4739 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

abertura do testamento, é exigência somente para o testamentos particulares (art. 737, § 1º, do CPC). Tratando-se pedido de abertura e registro de testamento público, a tarefa judicial se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos ao ato, sendo dispensável a intimação de demais herdeiros.

Destarte, o testamento trata-se de negócio jurídico unilateral e personalíssimo, solene e revogável. Logo, em se tratando de testamento público, como no caso, a lei não exige a intervenção de todos os herdeiros no procedimento de registro.

Extrai-se do art. 735, § 2º, do CPC que a exigência legal é tão somente de prévia oitiva do Ministério Público, e não dos herdeiros. Ressalto que eventuais alegações de nulidade de fundo da deixa testamentária podem ser promovidas em ação própria, caso algum interessado entenda pertinente. Nesse sentido, a jurisprudência:

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