Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

habeas corpus em apreço. Ressalte-se, por fim, que as alegações contidas na inicial do presente writ, inclusive às relacionadas à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, serão apreciadas no julgamento de mérito. Portanto, não há nada a prover. Aguarde-se a sessão de julgamento. Brasília/DF, 16 de maio de 2024. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator

N. 071XXXX-55.2024.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv (s).: DF45079 - ALDEIR DE SOUZA E SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 071XXXX-55.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: A. D. S. E. S. PACIENTE: J. O. D. S., L. B. D. N. AUTORIDADE: J. D. T. D. J. D. B. DESPACHO Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Aldeir de Souza e Silva, em favor de J. S. S. e de L. B. N., contra decisão do MM. Juiz de Direito do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos nº 070XXXX-29.2024.8.07.0001, relacionado aos autos nº 071XXXX-39.2024.8.07.0001 e 070XXXX-37.2024.8.07.0001, deferiu, em 09/04/2024, o pedido de prorrogação da prisão temporária decretada em desfavor dos pacientes (ID 58160837 - Pág. 202-203). A douta autoridade impetrada informou que, em 26/04/2024, os autos do inquérito policial estavam aguardando o término das investigações (ID 58613255). Em consulta ao Pje de primeira instância (processo 070XXXX-37.2024.8.07.0001), verifica-se que o Relatório Final da Polícia foi juntado em 07/05/2024 e que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 09/05/2024. Assim, solicitemse informações complementares à douta autoridade impetrada, a fim de que informe acerca da manutenção, ou não, da prisão dos pacientes. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo com pacientes presos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 13 de maio de 2024. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator

N. 071XXXX-69.2021.8.07.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL - Adv (s).: DF46411 - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA, DF27902 -ISAIAS DINIZ NUNES, DF37064 - JORDANA COSTA E SILVA. Número do processo: 071XXXX-69.2021.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JONAS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS D E S P A C H O Defiro o pedido de ID n. 59234008. À defesa para apresentar as razões da apelação. Brasília, 17 de maio de 2024. Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator

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