Página 9010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (destaque no original)

A parte requerida, inconformada com o édito sentencial, interpôs Apelação Cível 2 sob o argumento de que não possui responsabilidade pela implantação da rede de água tratada do loteamento porquanto está parte da infraestrutura cabe a Saneago a quem deve ser imposta a culpa pelo inadimplemento, assim como, houve imprevistos decorrentes das intensas crises hídricas.

Questiona, ainda, ser inadmissível a inversão da cláusula penal e a condenação por danos morais.

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