Página 108 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Maio de 2024

a culpa exclusiva da promitente-vendedora, descabe falar em direito de retenção, devendo ser restituídos imediatamente os valores pagos pelo promitente-comprador;5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na aquisição de unidades autônomas em construção, consoante o Tema n.º 996/STJ;6. A inversão da cláusula moratória tem a finalidade de elidir a abusividade verificada nos contratos típicos de compra e venda de imóvel, na hipótese de ser constatada a previsão da penalidade convencional em favor exclusivamente da incorporadora, de maneira que sua ocorrência tem o condão de reequilibrar a base objetiva do contrato. Inteligência dos Temas n.º 970-STJ e n.º 971/STJ. No caso concreto, mostrase necessário tão somente readequar o período de mora das incorporadoras, uma vez que reconhecida a validade da cláusula de tolerância;7. No caso em apreço, embora se trate de compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.º 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato, não se aplica a jurisprudência da Corte Cidadã sobre o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado, uma vez que se cuida de pretensão de devolução de valores, em razão do atraso injustificado na entrega do bem imóvel, por iniciativa do promitente-comprador com alteração das obrigações assumidas, motivo pelo qual a incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, cuidando-se de responsabilidade contratual, incide a partir da citação;8. Primeiro e segundo recursos conhecidos e parcialmente providos;9. Sentença reformada em parte.. DECISÃO: “ ‘ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 063XXXX-15.2015.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do primeiro recurso e do segundo recurso, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o presente julgado.’”.

Processo: 063XXXX-32.2021.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível, 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Requerente : Nelcilene Pereira da Silva.

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