Página 109 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Maio de 2024

EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 COM RESSALVA PARA AS AÇÕES EM CURSO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194/22. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso voltado a examinar, preliminarmente, a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito propriamente dito, a validade da exação feita pelo Estado do Amazonas em desfavor do apelante, em especial no que diz respeito à cobrança do ICMS-Energia com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); 2. No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou adequadamente a decisão, na medida em que expôs, de maneira clara e lógica, as razões fáticas e jurígenas específicas que ensejaram o seu livre convencimento, não podendo se confundir a resolução da lide de forma contrária ao interesse da parte com negativa ou irregularidade na prestação jurisdicional; 3. Em razão da essencialidade estabelecida pelo art. 155, § 2º, III, da CF/88, entendeu o STF no âmbito do RE n.º 714.139/SC (Tema n.º 745) que o serviço de energia elétrica será sempre considerado item essencial, de modo que, caso o legislador estadual adote a seletividade do ICMS, deverá fazê-lo considerando tal critério para o serviço de energia; 4. No referido julgamento, consignou o STF que a declaração de nulidade teria efeitos prospectivos (ex nunc), de maneira que somente passaria a surtir efeitos a contar do exercício financeiro de 2024, ressalvada a possibilidade de sua incidência imediata para as ações ajuizadas até o momento em que se iniciou o julgamento do mérito daquele feito (em 05/02/2021); 5. Considerando que, após o julgamento do RE n.º 714.139/SC (Tema n.º 745), foi editada a Lei Complementar n.º 194/22 estabelecendo a natureza essencial do serviço de energia elétrica e uma vez que o presente feito foi ajuizado ainda em 11/12/2017, resta forçoso reconhecer que o caso em apreço se amolda exatamente ao disposto no RE n.º 714.139/SC e, após a data de 23/06/2022, ao previsto pela Lei Complementar n.º 194/22; 6. Não por outro motivo, impõe-se reconhecer como irregular o recolhimento do ICMS-Energia com a utilização da mesma alíquota destinada aos itens supérfluos, pelo que a exação deveria encontrarse, ao longo dos anos, em harmonia com a essencialidade do bem em questão, de modo que deveria observar os limites percentuais do art. 12, I, b, da Lei Complementar Estadual n.º 19/97, sendo inadequada a utilização dos índices do art. 12, I, a, da Lei Complementar Estadual n.º 19/97; 7. Solução ao caso concreto, em harmonia com o RE n.º 714.139/SC e a Lei Complementar n.º 194/22: (a) para os débitos de 11/12/2012 até 06/01/2016, a alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme a Lei Complementar Estadual n.º 19/97 (segundo a redação original e a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 112/12); (b) para os débitos após 06/01/2016 até 29/12/2022, a alíquota de 18% (dezoito por cento), conforme a Lei Complementar Estadual n.º 19/97 (segundo a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 158/15); e (c) para os débitos após 29/12/2022, a alíquota de 20% (vinte por cento), conforme a Lei Complementar Estadual n.º 19/97 (segundo a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 242/12 e Lei Complementar Estadual n.º 244/23); 8. Sentença reformada para, em consonância com o RE n.º 714.139/SC e a Lei Complementar n.º 194/22, reconhecer a irregularidade dos débitos de ICMS-Energia decorrentes da utilização da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e determinar a repetição do indébito referente às importâncias recolhidas indevidamente ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores à data em que foi ajuizada a ação (em 11/12/2017), conforme os parâmetros acima estabelecidos. Readequação do ônus sucumbencial, na forma do art. 86, caput, do CPC; 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.. DECISÃO: “ ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍQUOTA DE ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, III, DA CF/88. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. RE N.º 714.139/SC (TEMA N.º 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 COM RESSALVA PARA AS AÇÕES EM CURSO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194/22. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso voltado a examinar, preliminarmente, a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito propriamente dito, a validade da exação feita pelo Estado do Amazonas em desfavor do apelante, em especial no que diz respeito à cobrança do ICMS-Energia com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); 2. No caso em apreço, o juízo a quo fundamentou adequadamente a decisão, na medida em que expôs, de maneira clara e lógica, as razões fáticas e jurígenas específicas que ensejaram o seu livre convencimento, não podendo se confundir a resolução da lide de forma contrária ao interesse da parte com negativa ou irregularidade na prestação jurisdicional; 3. Em razão da essencialidade estabelecida pelo art. 155, § 2º, III, da CF/88, entendeu o STF no âmbito do RE n.º 714.139/SC (Tema n.º 745) que o serviço de energia elétrica será sempre considerado item essencial, de modo que, caso o legislador estadual adote a seletividade do ICMS, deverá fazê-lo considerando tal critério para o serviço de energia; 4. No referido julgamento, consignou o STF que a declaração de nulidade teria efeitos prospectivos (ex nunc), de maneira que somente passaria a surtir efeitos a contar do exercício financeiro de 2024, ressalvada a possibilidade de sua incidência imediata para as ações ajuizadas até o momento em que se iniciou o julgamento do mérito daquele feito (em 05/02/2021); 5. Considerando que, após o julgamento do RE n.º 714.139/SC (Tema n.º 745), foi editada a Lei Complementar n.º 194/22 estabelecendo a natureza essencial do serviço de energia elétrica e uma vez que o presente feito foi ajuizado ainda em 11/12/2017, resta forçoso reconhecer que o caso em apreço se amolda exatamente ao disposto no RE n.º 714.139/SC e, após a data de 23/06/2022, ao previsto pela Lei Complementar n.º 194/22; 6. Não por outro motivo, impõe-se reconhecer como irregular o recolhimento do ICMS-Energia com a utilização da mesma alíquota destinada aos itens supérfluos, pelo que a exação deveria encontrar-se, ao longo dos anos, em harmonia com a essencialidade do bem em questão, de modo que deveria observar os limites percentuais do art. 12, I, b, da Lei Complementar Estadual n.º 19/97, sendo inadequada a utilização dos índices do art. 12, I, a, da Lei Complementar Estadual n.º 19/97; 7. Solução ao caso concreto, em harmonia com o RE n.º 714.139/SC e a Lei Complementar n.º 194/22: (a) para os débitos de 11/12/2012 até 06/01/2016, a alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme a Lei Complementar Estadual n.º 19/97 (segundo a redação original e a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 112/12); (b) para os débitos após 06/01/2016 até 29/12/2022, a alíquota de 18% (dezoito por cento), conforme a Lei Complementar Estadual n.º 19/97 (segundo a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 158/15); e (c) para os débitos após 29/12/2022, a alíquota de 20% (vinte por cento), conforme a Lei Complementar Estadual n.º 19/97 (segundo a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 242/12 e Lei Complementar Estadual n.º 244/23); 8. Sentença reformada para, em consonância com o RE n.º 714.139/SC e a Lei Complementar n.º 194/22, reconhecer a irregularidade dos débitos de ICMSEnergia decorrentes da utilização da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e determinar a repetição do indébito referente às importâncias recolhidas indevidamente ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores à data em que foi ajuizada a ação (em 11/12/2017), conforme os parâmetros acima estabelecidos. Readequação do ônus sucumbencial, na forma do art. 86, caput, do CPC; 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.’”.

Processo: 064XXXX-80.2022.8.04.0001 - Apelação Cível, 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante : Fabiana da Mata Cascaes.

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