Página 814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

em hipótese nenhuma, teve a intenção de incluir no campo da isenção a prestação de serviços.

Nota-se que o dispositivo não se aplica à parte adversa, que não promove ato de exportação de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus, e sim, tratase de empresa prestadora de serviço. E as operações equiparadas à exportação referem-se à venda de mercadorias nacionais e não à prestação de serviços. O raciocínio quanto a exclusão da receita dos serviços do benefício concedido é corroborado, ainda, por interpretação do artigo e § 3º da lei 10.996/2004 que dispõe o que segue:

[...] Novamente, só se menciona “mercadorias” e há silêncio eloquente em relação aos serviços.

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