Página 10852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o s tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância"(AgRg no RHC n. 157.159/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 16/12/2021).

Ante o exposto, denego a ordem.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

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