Página 11130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

identificar e estancar a grave hemorragia.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 614):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO PORTERCEIRO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE, LESÃOCORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 126, CAPUT; 129, § 1º, INCISO II; 132, CAPUT; E 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGALIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO/PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SIGILO PROFISSIONAL QUE NÃO ABARCA PRÁTICA CRIMINOSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DECRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MEROJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETOS DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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