Página 3011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

mesmo fato."(in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, LTr, 2003, p. 571)

Nesse mesmo raciocínio, o eminente Professor Maurício Godinho Delgado leciona que:

"O critério da singularidade da punição (ausência de duplicidade punitiva) concretiza o princípio clássico do non bis in idem no âmbito do poder disciplinar. Por tal critério, o empregador não pode aplicar mais de uma pena em função de uma única falta cometida. Mesmo que se trate de um grupo de faltas, mas tendo uma unidade em seu cometimento (ilustrativamente, o empregado danifica uma máquina, e no mesmo instante ofende a sua chefia imediata) a punição tem de ser unitária.

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