Página 3024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

anulada. Sem esse limite ao poder disciplinar, cairia por terra toda a estabilidade das relações empregatícias, gozando o empregador de um poder ditatorial, mantendo seus empregados na permanente angústia da incerteza, ameaçando-os constantemente com uma repetição de pena.

Sobre a matéria, oportuna a lição de Arnaldo Sussekind:

"[...] se uma falta, suficientemente grave para autorizar a resolução contratual, vier a ser punida, apenas, com uma sanção disciplinar menos rigorosa, terá o empregador esgotado o seu direito de punir. O princípio do" non bis in idem "impede a dupla punição por um mesmo fato." (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, LTr, 2003, p. 571)

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