Página 213 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante (STF, Rcl nº 9.545 AgR). Por outro lado, buscando a reclamante a revisão de decisão judicial, observado para tanto também os termos da petição inicial, ausente relação hierárquica de natureza jurisdicional e subordinação, não possuindo este órgão jurisdicional, competência para rever o julgamento proferido pelo órgão fracionário reclamado, pois não existe e não se permite ao juiz, mesmo como órgão único a dizer o direito, rever decisão jurisdicional de igual órgão de poder e não sujeito à sua hierarquia (vide: Eduardo J. Couture, in ‘Introdução ao estudo do processo civil’, p. 87), até porque a autoridade e o poder emanam do simples exercício do cargo, que se exerce como órgão do Estado, o Estado-Jurisdição, ‘de modo a se evitar arbitrariedade, delimitar a discricionariedade e sujeitar o juiz à prudência ética-jurídica’ como lembra Carlos A. M. de Souza, (in ‘Poderes Éticos do Juiz’, ed. Sergio A Fabris, p. 92/9). De se lembrar como afirma Fábio K. Comparato (in ‘Juizes independentes ou funcionários subordinados?’, Cidadania e Justiça, 1º, Sem98, págs. 89/93), que como a independência do magistrado não se esgota em seu aspecto subjetivo (garantias), afronta a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois estão não define, como é óbvio, nenhum dever aos magistrados de obediência a ordens ou instruções de julgamento ditadas por outros órgãos do Judiciário. ‘Quem quer que saiba, ao menos em confuso, destas coisas’, fulminou Rui Barbosa, ‘não ignorará que todos os juízes deste mundo gozam, como juízes, pela natureza essencial às suas funções, do benefício de não poderem incorrer em responsabilidade pela inteligência, que derem às leis de que são aplicadores. (ob. citada, págs. 92/3). Em resumo, o Juiz, como titular de prerrogativas constitucionais reconhecidas, que no dizer do ministro do STF, Celso de Mello, traduzem valores indisponíveis caracterizados pela nota de uma irrecusável inexauribilidadde (in ‘A formação do Juiz contemporâneo’, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cidadania e Justiça, 1º, Sem98, pág. 84), é soberano em sua decisão. Desse modo, de rigor a rejeição da petição inicial, ausente justa causa a permitir se acolher a ação, pois como se sabe, o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida a Juízo, de modo que a necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração do atendimento pela parte tanto das condições da ação como dos pressupostos processuais (em especial os objetivos, vale dizer, dentre outros, a observância do procedimento) e às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade), explicitando como elementos da ação, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (mediato e imediato). Nesse sentido, nos termos do artigo 17 do CPC, sabendo-se que para compor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade, implica isso que para se obter o pronunciamento jurisdicional sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, com a inicial haverá o autor de explicitá-la deduzindo todos os seus termos fazendo-se acompanhar para tanto dos documentos indispensáveis, até porque, por outro lado, incumbe ao órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação. Ou seja, é necessária a verificação do preenchimento pelo autor das condições da ação, não bastando ao autor assim a simples denúncia de lesão a direito seu na inicial, pois que, pode e deve o juiz verificar desde logo se a inicial atende os requisitos legais, analisando o atendimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, até porque a verificação da efetiva ocorrência de lesão, ainda que matéria de mérito, na verdade precisa se trazer prova indiciária da sua ocorrência. Aliás, veja-se que pelo atual CPC, o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17, do CPC, de tal forma que constatando o juiz desde logo a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330, II e III, do CPC, até porque referidas condições da ação se reconhece como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser conhecidas de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que significa, por decorrência do desvio de adequação, ser de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido os julgados deste Tribunal, confira-se: RECLAMAÇÃO. Juízo de admissibilidade. Insurgência contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Inteligência do art. 195, do RITJSP Reclamação não conhecida. Precedentes deste E. Tribunal. Inadmissibilidade da via da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes do STF e TJSP. Reclamação não conhecida (TJSP, Reclamação nº 208XXXX-23.2016.8.26.0000). RECLAMAÇÃO alegação de divergência entre decisão de turma de colégio recursal e decisões do e. TJ/SPe e. STJ inteligência dos arts. 102, I, l e art. 105, I, f da CF/88, bem como do art. 74, x, da Constituição Estadual e 195 do Regimento Interno deste e. Tribunal descabimento da reclamação no caso concreto reclamação manejada como sucedâneo recursal, sem observância das hipóteses legais e da resolução nº 12/09 do e. STJ. Inadequação da via eleita. Reclamação não conhecida (TJSP, Reclamação nº 200XXXX-36.2016.8.26.0000). RECLAMAÇÃO (ART. 195, do RITJSP) Inexistência de usurpação de competência ou de descumprimento de decisão de autoridade hierarquicamente superior inadmissibilidade da via processual eleita Precedentes - Reclamação não conhecida (TJSP, Reclamação nº 201XXXX-53.2016.8.26.0000). Reclamação Reforma de Acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Impossibilidade Inexistência de decisão exarada por esta Corte que tenha sido descumprida Pedido de uniformização de jurisprudência de matéria já sumulada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado Via eleita inadequada Não conhecimento (TJSP, Reclamação nº 201XXXX-38.2016.8.26.0000). RECLAMAÇÃO Prêmio de Incentivo sobre quinquênios e sextaparte Divergência de posicionamento de órgãos jurisdicionais distintos sobre mesma matéria Inteligência dos artigos 102, inc. I, letra ‘l’, 103-A, § 3º, e 105, inc. I, letra ‘f’, da Constituição Federal; art. 74, X, da Constituição Estadual, e art. 195 do Regimento Interno desta Corte Precedentes Não Conhecimento (TJSP, Reclamação nº 209XXXX-72.2015.8.26.0000). RECLAMAÇÃO Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito deste Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão que indeferiu a execução provisória de sentença concessiva da segurança, ante a ausência de trânsito em julgado. Descabimento. Não deve ser conhecida reclamação cujo objeto consista em acórdão proveniente de quaisquer das Câmaras do Tribunal de Justiça, pois o instituto não se qualifica como sucedâneo recursal. Inadmissível usurpação de competência dos Tribunais Superiores. Precedentes. Reclamação não conhecida (TJSP; Reclamação 218XXXX-73.2017.8.26.0000). E mais, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA Alegação de descumprimento súmula vinculante, Constituição Federal e Regimento Interno desta Egrégia Corte Descabimento Inexistência de subordinação hierárquica Incompetência para apreciar a matéria Precedentes - Reclamação não conhecida (TJSP; Reclamação 225XXXX-86.2017.8.26.0000). Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC). P.R. Int. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 407

DESPACHO

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar