Página 256 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

acórdão o seguinte, em substituição ao quanto lá constou, a fls. 158: Ante o exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, letra a, do Código de Processo Civil (Enunciado 11 da Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado), dá-se provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais para declarar a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito no valor de R$ 1.073,36, vencido em 24/06/2015, oriundo do contrato n. 21123700467177, determinando a exclusão do nome do autor da plataforma Acordo Certo/ Serasa Limpa Nome. Diante do provimento do recurso e julgada procedente a ação, deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.” II. Ante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada, passando o v. acórdão a ter a redação constante acima. São Paulo, 18 de maio de 2024. NELSON JORGE JÚNIOR Relator - Magistrado (a) Nelson Jorge Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/ SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 103XXXX-63.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcio Roque da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi -Não Padronizado - DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 103XXXX-63.2022.8.26.0100/50000 Relator (a): NELSON JORGE JÚNIOR Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado - voto n. 32.010 - Embargante: MARCIO ROQUE DA SILVA Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Acolhimento do recurso Impossibilidade: Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO ROQUE DA SILVA à decisão monocrática a fls. 206/213 que deu provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da dívida apontada na inicial, condenando o réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Embarga tempestivamente o autor, sustentando a existência de omissão na decisão, requerendo sejam os honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A do Código de Processo Civil, no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo em ação judicial (indicativo 4.1 da Tabela de Honorários). É o relatório. I. Não existe na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão, ou erro material. Restaram bem fundamentados os motivos pelos quais ao recurso foi dado provimento. O embargante ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexigibilidade da dívida no de valor de R$ 3.121,55, bem como a fixação de honorários de sucumbência em seu favor, com base no art. 85, §§ 1º, e do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, sendo o autor condenado ao pagamento dos honorários fixados em 20% do valor da causa. Interposto o recurso, este foi provido, julgando procedente os pedidos iniciais com inversão do ônus de sucumbência. Na espécie, os honorários foram arbitrados no máximo legal, isto é, em 20% sobre o valor atualizado da causa, pois ausente pedido condenatório. Frise-se que tal valor corresponde ao do débito cobrado extrajudicialmente pelas rés de R$ 3.121,55. Para a incidência da regra de equidade, tal como postulado pelo embargante, o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil exige que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo, pressupostos ausentes na espécie. Assim, considerando a fixação no patamar máximo de 20%, sobre o valor da causa que deverá sofrer a devida atualização, a aplicação do artigo 85, do Código de Processo Civil, mostrou-se suficiente a remunerar dignamente os patronos do apelante, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda e a natureza e a importância da causa. Portanto, não houve violação aos artigos de lei mencionados e de nenhum vício padeceu o v. Acórdão, pelo que, os embargos não se amoldam às hipóteses elencadas no artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/20152. Como se vê, os presentes embargos não se amoldam às hipóteses elencadas no artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Civil 2015. Eles guardam, na realidade, intuito evidentemente infringente, uma vez evidenciado que a matéria foi amplamente analisada pelo v. Aresto, sendo que o presente recurso pretende a alteração do julgado, mas a tanto não se prestam os embargos. Por estas razões, não se pode dar provimento aos embargos opostos. II. Ante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 17 de maio de 2024. NELSON JORGE JÚNIOR Relator - Magistrado (a) Nelson Jorge Júnior - Advs: Mariana Duarte Barbosa da Silva (OAB: 447713/SP) - Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Pátio do Colégio - 9º andar - Salas 913/915

Nº 108XXXX-80.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Ingrid Cristine da Silva Novaes (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 108XXXX-80.2022.8.26.0002 Relator (a): NELSON JORGE JÚNIOR Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado - Decisão monocrática n. 32.014 - Apelação n. 108XXXX-80.2022.8.26.0002 Apelante/Apelado: Banco Votorantim S.A. Apelado/Apelante: Ingrid Cristine da Silva Novaes Comarca: São Paulo - Foro Regional de Santo Amaro 11ª Vara Cível Juiz de Direito Sentenciante: Fernanda Perez Jacomini AUTOCOMPOSIÇÃO Apelação Petição conjunta noticiando a realização de autocomposição e requerendo sua homologação Inteligência dos arts. 932, inc. I, e art. 487, inc. III, b, ambos do Novo Código de Processo Civil: Homologa-se o acordo realizado entre as partes, quando pendente de julgamento a apelação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, por inteligência dos arts. 932, inc. I, e art. 487, inc. III, b, ambos do Novo Código de Processo Civil. AUTOCOMPOSIÇÃO HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Cuida-se de recursos de apelação interpostso contra a sentença a fls. 227/242, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito para (i) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual relativa ao título de capitalização (cl. B6, fl. 115) e (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, eventual valor pago de R$ 2.883,03, referente ao mencionado item contratual. Os valores deverão ser corrigidos a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios legais contados da citação. Condenou condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Dessa sentença recorreu o réu, sustentando a legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora. Defende a legitimidade da cobrança do Seguro Auto é um produto comercializado

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