Página 638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de direito, inclusive para se evitar enriquecimento ilícito de quaisquer das partes em detrimento da outra - matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, inclusive, sanável a qualquer tempo, e não subordinado à provocação do litigante, como o são, a grosso modo, as demais matérias elencadas no artigo 535, do CPC. E isso equivale a dizer que falece ao presente recurso pressuposto para o respectivo exame, pois não se tem decisão, cujo conteúdo se mostre dotado de potencial para onerar de imediato a esfera jurídica dos agravantes que não experimentaram efetiva sucumbência em ponto nenhum da respectiva pretensão ao recebimento dos valores a que referem fazer jus, cabendo-lhes aguardar a publicação da futura decisão a respeito da impugnação porventura apresentada - e, se for o caso, dela recorrer. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do agravo. - Magistrado (a) Bandeira Lins - Advs: Claudemir Estevam dos Santos (OAB: 260641/SP) - Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP) - 2º andar - sala 23

Nº 206XXXX-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ramiro da Silva Maciel - Agravante: Luciano Alves de Abreu - Agravante: Luis Roberto Trotti - Agravante: Marcelo Alessandro da Silva -

Agravante: Marcelo Dias da Silva - Agravante: Marcos Antônio Marcondes de Carvalho - Agravante: Milton Moreira - Agravante: Norival Pinto dos Santos - Agravante: Onildo Pereira dos Santos - Agravante: Otayr Quinterno - Agravante: Luciana Socorro Borate Furtili - Agravante: Ramon dos Reis Mariano - Agravante: Renato Xavier de Lima - Agravante: Ricardo de Mattosinhos

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