Página 692 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de fl. 213, sob o fundamento de que há depósito do valor do título nos autos. Em que pese haver, nos autos, comprovação do cancelamento da CDA nº 1.XXX.788.4XX, relativa ao débito original do AIIM nº 4.127.926-8, bem como que, após o julgamento de recurso administrativo, com parcial procedência, houve seu recálculo e inscrição em dívida ativa (fl. 206), não há evidência de que o protesto relativo à CDA nº 1.XXX.065.6XX (fl. 213) se refere ao AIIM nº 4.127.926-8, ainda mais considerando a existência de outros débitos em aberto (fl. 210). Comprove, assim, a empresa requerente/apelada, a origem do débito levado a protesto. 2. Manifeste-se a Fazenda do Estado do São Paulo se ainda persiste interesse no julgamento do apelo de fls. 127/134, considerando a notícia de que já houve oferta de recurso administrativo pelo contribuinte, bem como o cancelamento da CDA nº 1.XXX.788.4XX. Intimem-se. - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Roberto Pereira Goncalves (OAB: 105077/SP) - 3º andar - Sala 33

Nº 102XXXX-05.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Associação Atletica Portuários de Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Verifica-se que, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com determinação de recolhimento do preparo recursal (decisão de fls. 225/227), a parte apelante quedou-se inerte (certidão fl. 229). Diante disso, considerando o regramento do artigo 1.007, § 4º, do CPC, providencie a parte recorrente, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento, em dobro, do preparo recursal atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Advs: Jorge Leão Freire Dias (OAB: 135886/SP) - 3º andar - Sala 33

Nº 213XXXX-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Point de Luz Ind e Com Ltda Epp - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 213XXXX-62.2024.8.26.0000 Comarca: Guarulhos Agravante: Point de Luz Ind e Com Ltda Epp Agravado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 26326 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão interlocutória de fls. 101/102 dos autos originários que, em execução fiscal promovida pelo Estado de São Paulo contra Point de Luz Ind. e Com. Ltda. EPP, objetivando o recebimento de créditos tributários de ICMS declarados e não pagos referente ao exercício de dezembro de 2017 e os compreendidos entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019, (CDAs nºs 1.XXX.929.5XX, 1.XXX.929.5XX, 1.XXX.481.5XX, 1.XXX.481.5XX,1.XXX.481.5XX, 1.XXX.365.6XX, 1.XXX.365.6XX, 1.XXX.365.6XX, 1.XXX.814.6XX, 1.XXX.846.5XX, 1.XXX.846.5XX,1.XXX.846.5XX), rejeitou a objeção de pré-executividade direcionada ao expurgo dos juros moratórios superiores à Taxa Selic, bem como da multa confiscatória. Inconformada, alega a recorrente o seguinte: a) inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009, que disciplinou taxa de juros de mora, quando a competência para legislar sobre direito financeiro é da União Federal; b) dessa forma, apenas as taxas limitadas à taxa federal, atualmente a Selic, estão acobertadas pela constitucionalidade do ordenamento; c) transcreveu jurisprudência em apoio à sua tese; d) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e) multa confiscatória que deve ser afastada, porque não pode exceder a 10% do valor do débito; f) o Código de Defesa ao Consumidor estipula uma limitação de 2%; g) menciona outros percentuais previstos no ordenamento jurídico a sustentar o abuso da cobrança de 20% dos autos. É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela da pretensão recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isso porque as Certidões da Dívida Ativa exigidas na execução fiscal se reportam a fatos geradores havidos em 2017 a 2019, de modo que já estava em vigor a Lei Estadual 16.497/2017, que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais, atualmente, a taxa SELIC, bem como à 1% para fração de mês, portanto, em conformidade com o disposto no art. 161, § 1º, CTN, ao entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como ao precedente vinculante estabelecido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.062, sob a sistemática de repercussão geral. Relativamente à multa pecuniária imposta, melhor sorte não assiste à recorrente, porque o artigo 87 da Lei Estadual 6.734/89 previu alíquota máxima de 20%, percentual razoável, que não colide com o entendimento jurisprudencial que limita a imputação máxima de 100% do valor do tributo. Ausentes, portanto, juros de mora excedentes à taxa federal ou multa aplicada com natureza confiscatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória recursal de urgência. Intime-se o agravado a responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015). Intimem-se. São Paulo, 17 de maio de 2024. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) -Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - 3º andar - Sala 33

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