Página 903 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

sentença de fls. 391/392, foi concedido o direito de apelar em liberdade e que o v. acórdão recorrido não alterou tal situação (fls. 446/453). Feita essa observação, indefiro o pedido, uma vez que os recursos não ordinários não possuem efeito suspensivo, a teor do que dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal. Int. - Magistrado (a) Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - James Fernando Marques de Arruda (OAB: 470815/SP) - Liberdade

Nº 300XXXX-52.2013.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação Criminal - Mauá - Apelante: GENISSON NASCIMENTO OLIVEIRA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que atine à matéria tratada pelo Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, a, figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. - Magistrado (a) Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal) -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - James Fernando Marques de Arruda (OAB: 470815/ SP) - Liberdade

Nº 303XXXX-55.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: Manuel Messias de Oliveira

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