Página 904 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de 50/100 para fins de benefícios, e para que não apresente a previsão do livramento condicional, nos termos do art. 112, VI, ‘a’, da LEP. Pois bem. Dos esclarecimentos prestados, depreende-se, ao menos por intermédio da visão perfunctória do presente momento processual, que as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se em flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. Indefiro, pois, a liminar objetivada. Assim, já prestadas as informações de estilo, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para parecer. - Magistrado (a) Camilo Léllis - 10º Andar

Nº 001XXXX-47.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Catanduva - Impette/Pacient: Rodrigo Soares Ribeiro - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por RODRIGO SOARES RIBEIRO, em benefício próprio, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, que o mantém em regime fechado de cumprimento de pena. Pugna o impetrante, resumidamente, pela diminuição da sua pena (fls. 01/10). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. O presente writ não foi instruído com documentos suficientes à concessão da medida liminar requerida, uma vez que não foram juntadas cópias dos autos que permitam a análise do constrangimento ilegal alegado. A propósito, os autos principais são físicos, situação que não permite acesso na íntegra por meio do sítio eletrônico de consulta processual deste Tribunal, inviabilizando a devida análise do constrangimento ilegal alegado. No mais, em uma análise inicial, verifico que as questões suscitadas são afetas ao juízo da execução criminal, sendo inviável a sua análise, ao menos por ora, por meio da presente ação mandamental. A propósito, anoto que não pode o presente writ, a princípio, substituir o recurso ordinário agravo , ainda mais quando existe via própria para discussão da matéria, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Desembargador - Magistrado (a) - 10º Andar

Nº 001XXXX-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Robson Prado Barbosa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 001XXXX-02.2024.8.26.0000 Relator (a): SÉRGIO RIBAS Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas-corpus, com pedido liminar, impetrado por Robson Prado Barbosa, em favor próprio, alegando que está a sofrer constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do DEECRIM 2ª RAJ. Relata o d. impetrante/paciente, em síntese, que seu cálculo de pena deve ser retificado, fazendo constar que deve ser cumprida a fração de 2/5 para fins de progressão de regime, e não de 3/5. Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que seu cálculo de penas seja retificado para fins de progressão de regime e livramento condicional, confirmando-se, do final, a liminar da ordem de habeas corpus. Nada obstante, não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada. Destarte, estão ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, que fica indeferida. Saliente-se que a concessão de liminar em sede de habeas-corpus é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Processe-se, pois, com requisição de urgentes informações, e vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, tornando os autos conclusos oportunamente. São Paulo, 17 de maio de 2024. SÉRGIO RIBAS Relator - Magistrado (a) Sérgio Ribas - 10º Andar

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