Página 905 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

comportando acolhimento tão só quando demonstrada, de modo claro e inquestionável, ilegalidade no ato impugnado, o que, ao menos por ora, em mero juízo prelibatório, não se vislumbra no caso concreto. Destarte, sem qualquer adiantamento do mérito na espécie, melhor se afigura que, in casu, primeiramente se dê ensejo ao processamento do mandamus para, ao depois dos informes do Juízo e do parecer ministerial, decidir-se sobre o alegado. Nessa contextura, fica indeferida a liminar. Solicitem-se as respectivas informações, com urgência. Com a resposta, à Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. Int. São Paulo, 17 de maio de 2024 ADILSON PAUKOSKI SIMONI Relator - Magistrado (a) Adilson Paukoski Simoni - 10º Andar

Nº 001XXXX-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Bruno Leonardo da Silva - Bruno Leonardo da Silva impetra a presente ordem de habeas corpus, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba. Narra que teria cumprido 1/6 da pena privativa de liberdade, pretendendo, em síntese, seja aplicada fração de progressão mais favorável, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal. Não há pedido liminar. Sabe-se que o habeas corpus não é meio adequado para sanar questões pertinentes à execução penal. Contudo, cuidando-se de pedido realizado de próprio punho, por pessoa leiga, a cautela recomenda seu processamento para avaliação da situação. Colham-se informações da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora, uma vez que o writ não veio instruído com peças a permitir adequado exame da questão trazida a debate. Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça e, após, voltem conclusos. - Magistrado (a) Roberto Porto - 10º Andar

Nº 001XXXX-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impette/Pacient: Soraia Gomes de Morais - Soraia Gomes de Morais impetra a presente ordem de habeas corpus, sem pedido de liminar, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Campinas. Alega ter sido condenada ao cumprimento da pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 875 dias-multa por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, da Lei nº 11.343/06. Requer a Impetrante a retificação do cálculo de pena homologado pelo Juízo. Ausente pedido liminar. A impetração configura substitutivo do recurso ordinário legalmente previsto, o que não se admite em sede de habeas corpus. Não obstante, tratando-se de pedido realizado de próprio punho, por pessoa leiga, a cautela recomenda o processamento do writ para avaliação da situação. Assim, requisitem-se informações da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora, remetendo-se, em seguida, os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado (a) Roberto Porto - 10º Andar

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