Página 1540 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 100XXXX-32.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Marco Antonio Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Não conheceram do recurso. V. U. - REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AUSÊNCIA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DESATENDIMENTO PARTE INTIMADA PESSOALMENTE SEM ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC) INSURGÊNCIA RECURSAL EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DESVINCULADA AO CONTEXTO DOS AUTOS DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA ARTIGO 1.010, II E III DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 100XXXX-32.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Fátima Aparecida Apolinario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio -Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INOVAÇÃO MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL DESCABIMENTO OFENSA AO ARTIGO 1.013 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE ABUSIVIDADE DE TARIFA SEGURO PRESTAMISTA ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1639259/SP (REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC CONTRATAÇÃO COMPELIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA OPORTUNIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO PERANTE OUTRA SEGURADORA OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DO RÉU ARTIGO 373, II, DO CPC NÃO SUPERAÇÃO ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL) REPETIÇÃO DE INDÉBITO ARTIGO 876 DO CÓDIGO CIVIL CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL A SER RESTITUÍDO CONTRATO BANCÁRIO IMPOSSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO SE DAR COM BASE NAS TAXAS APLICÁVEIS À ATIVIDADE BANCÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÚMULA 596 DO STF REGRA DE OBSERVÂNCIA ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933) REPETIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 42 DO CDC E ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUISITOS MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA NÃO COMPROVADO DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR SÚMULA 159 DO STF SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC) RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/ SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

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