Página 1680 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

- Apelada: Sandra Mendes Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TERMO DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DA DESPESA. SEGURO PRESTAMISTA. EXISTÊNCIA DE APÓLICE FIRMADA A ASSEGURAR REGULARIDADE À CONTRATAÇÃO PARA ESTE RELATOR. CONTUDO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ONDE A E. 22ª CÂMARA, POR SUA MAIORIA, CONSIDERA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO, FIRMO SUA ABUSIVIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. INSERÇÃO ABUSIVA. PRODUTO NÃO RELATIVO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, EM EVIDENTE VENDA CASADA, MOTIVO PELO QUAL HÁ ABUSIVIDADE EM SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE HAVENDO FALAR EM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ QUE INCIDEM EM CASOS ESPECÍFICOS E NÃO A QUALQUER AÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Nº 101XXXX-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Redecard S/A -

Apelado: New Model Promoções de Eventos Ltda e outro - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. INCONFORMISMO. APRESENTAÇÃO DE FORMA TARDIA PELA RÉ QUE NÃO IMPLICA A APROVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO ATENDERAM O DISPOSTO NO ART. 551 DO CPC. RESERVA DO JULGADOR DE IR À CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Patrick Filippozzi Schwartz (OAB: 246780/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar