Página 80 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

extinção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), HILTON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 214330/SP)

Processo 101XXXX-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Villa Paulistana Restaurante Ltda - - Jose Carlos Silva Ramon - Vistos. Fls. 212/218. Noticiado o falecimento do coexecutado José Carlos da Silva Ramon certidão de óbito juntada às fls. 213/214. Para homologação do acordo, forneça o executado certidão de inventariante, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para homologação do acordo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP)

Processo 101XXXX-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria José Silva Albanezi - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Fls. 86. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intimem-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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