Página 217 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Processo 117XXXX-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer SA - Celesc Distribuição SA - Ciência do recurso de apelação apresentado. Fica a parte intimada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos termos do art. 196, inciso XXVII, NSCGJ. - ADV: LEONARDO STRINGHINI (OAB 23212/SC), REGIANE LEME DE BARROS (OAB 266488/SP), WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 30922/SC)

Processo 118XXXX-64.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/ Anatocismo - Terezinha Dutra - Valor Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte LTDA -Vistos. Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste (m)-se o (s) autor (es) sobre a (s) contestação (ões) e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 79922/RS), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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