Página 448 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Estanislau do Amaral - - Maria Clara Estanislau do Amaral - - Mario Sergio Estanislau do Amaral - - Lilia Galvão Bueno Gonçalves - - Ricardo Amaral Faccio - Vistos. Após mais detida análise da petição inicial, em especial das manchetes indicadas à fl. 10, a mencionarem disputas judiciais anteriores relacionadas ao objeto deste feito, realizei pesquisa pelo sistema do E. TJSP, a fim de verificar eventuais outras ações pertinentes em trâmite, as quais os autores, a despeito dos deveres de boa-fé e cooperação, previstos pelos arts. 5.º e 6.º, ambos do Código de Processo Civil, deixaram de indicar na petição inicial. Constatei o ajuizamento de 3 (três) ações anteriores, cujos autos tramitam perante a 42a. Vara Cível do Foro Central da Capital e relacionam-se ao presente feito. Passo a descrevê-las. I. 105XXXX-72.2023.8.26.0100 Trata-se de ação ajuizada pelo Espólio de Tarsila do Amaral, representado pelo Inventariante Paulo Henrique do Amaral Studart Montenegro, contra Manacá Produções Culturais Ltda., Guilherme Estanislau do Amaral e Tarsila do Amaral, no dia 3 de maio de 2023. O pedido formulado é o seguinte: A concessão da tutela de urgência em caráter LIMINAR, nos termos do artigo 300 do CPC, determinando que os Réus cessem imediatamente toda e qualquer utilização das obras, nomes ou demais direitos autorais da pintora Tarsila do Amaral, inclusive mediante a imposição de multa-diária em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser medida de fato e de direito; A citação dos Réus para que, eventualmente, apresente contestação aos pedidos formulados; Ao final, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência antecipada mediante o reconhecimento da proteção aos direitos Autorais da pintora Tarsila do Amaral I) com a fixação da obrigação de não fazer em face dos Réus, para que cessem imediatamente toda e qualquer utilização das obras, nomes ou demais direitos de propriedade intelectual de titularidade da pintora Tarsila do Amaral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tudo sob pena de multa-diária em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento, sendo certo que na impossibilidade material de serem cumpridas as obrigações na forma específica, sejam determinadas as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento das obrigações, incluindo a conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 e 500 do Código de Processo Civil, bem como II) no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Autora, em decorrência da flagrante violação dos direitos autorais da pintora Tarsila do Amaral, os quais flagrantemente feriram a sua honra e imagem; No mais, a parte pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma, tal como enuncia os termos do permissivo legal estatuído no artigo 369 do Código de Processo Civil. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC. Por petição protocolado nos autos em 10 de maio de 2024, é pedido o julgamento antecipado da lide e afirmado o seguinte pelo autor Espólio de Tarsila do Amaral, representado pelo Inventariante Paulo Henrique do Amaral Studart Montenegro, o seguinte: “A situação que ora nos compele a direcionar esta petição é de extrema gravidade, repercutindo não somente sobre os interesses da empresa Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.A., mas também sobre o legado da renomada artista Tarsila do Amaral e, consequentemente, sobre todos os mais de 55 herdeiros elencados nos autos do processo de inventário que tramita perante a Vara de Família. O fato alarmante que motiva esta petição decorre das notificações extrajudiciais indevidamente encaminhadas pela ré, Sra. Tarsilinha do Amaral, aos clientes da empresa Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos SA (TALE), agindo de má-fé e forma inescrupulosa. A ré, mediante tais notificações, entrou em contato com todos os clientes da empresa TALE, gerando prejuízos de ordem financeira e reputacional”. Não houve ainda deliberação a respeito. II. 1081609-76.2XXX.826.0XX0. Trata-se de ação ajuizada por Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda. contra Tarsila do Amaral no dia 22 de junho de 2023, com distribuição realizada por dependência aos autos 105XXXX-72.2023.8.26.0100. O pedido formulado é o seguinte: A citação da Ré para que, querendo, apresente contestação ao pleito formulado, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil; Ao final, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, para que (i) seja declarada a ocorrência de concorrência desleal praticada pela Ré, incorrendo no teor dos artigos 189, I e 195, I, III e V da Lei 9.279/96; (ii) a condenação da Demandada ao pagamento de danos morais no patamar mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (iii) danos patrimoniais a serem apurados em liquidação de sentença, nos moldes dispostos no artigo 210, inciso III da Lei 9.297/96. No mais, a Autora pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma, tal como enuncia os termos do permissivo legal estatuído no artigo 369 do Código de Processo Civil. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por decisão proferida em 27 de junho de 2023, estes autos foram apensados aos de número 105XXXX-72.2023.8.26.0100. Por petição protocolado nos autos 1081609-76.2XXX.826.0XX0 em 10 de maio de 2024, é pedido o julgamento antecipado da lide e afirmado o seguinte pela autora Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda: “A situação que ora nos compele a direcionar esta petição é de extrema gravidade, repercutindo não somente sobre os interesses da empresa autora, Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.A., mas também sobre o legado da renomada artista Tarsila do Amaral e, consequentemente, sobre todos os mais de 55 herdeiros elencados nos autos do processo de inventário que tramita perante a Vara de Família. O fato alarmante que motiva esta petição decorre das notificações extrajudiciais indevidamente encaminhadas pela ré, Sra. Tarsilinha do Amaral, aos clientes da empresa Autora, agindo de má-fé e forma inescrupulosa. A ré, mediante tais notificações, entrou em contato com todos os clientes da empresa Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.A., gerando prejuízos de ordem financeira e reputacional”. Não houve ainda deliberação a respeito. III. 107XXXX-78.2024.8.26.0100. Tratase de ação ajuizada por Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S/A contra Tarsila do Amaral “Tarsilinha” em 9 de maio de 2024, distribuída por dependência ao autos 1081609-76.2XXX.826.0XX0 O pedido formulado é o seguinte: Concedida a tutela liminar em caráter de urgência que determine a obrigação de não fazer a fim de que a herdeira Tarsila do Amaral seja impedida de realizar qualquer tipo de notificação extrajudicial a terceiros relacionados aos direitos de imagem da falecida Tarsila do Amaral ou quaisquer outros assuntos concernentes a empresa Autora, com a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais ao dia), bem como a aplicação de outras medidas coercitivas que se façam necessárias para garantir o efetivo cumprimento da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça; 2. A citação da Ré para, querendo, contestar o presente feito. 3. A PROCEDÊNCIA TOTAL do pedido inicial, tornando definitivos os efeitos da tutela, com a condenação da Ré na obrigação de não fazer; bem como a aplicação de multa a ser arbitrada por este MM. Juízo de até vinte por cento do valor da causa diante da gravidade da conduta nos termos do artigo 330 do Código Penal e do artigo 77 do Código de Processo Civil, diante da caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e do crime de desobediência. No dia 14 de maio de 2024, foi proferida a seguinte decisão nesses autos: “Vistos. O ajuizamento de nova ação conexa poderá ensejar o atraso das duas ações que já tramitam e que se encontram em avançado estado de tramitação. Outrossim, e o que é mais importante, a presente ação e o processo autuado sob o número 1055180-72 discutem, igualmente, o suposto uso indevido de imagem da pintora Tarsila do Amaral. A legislação adjetiva prevê a possibilidade de medidas urgentes no curso do processo, mesmo em adiantado estado de tramitação. Ante o exposto, justifique a parte autora seu interesse de agir. Int.” Aguarda-se, no momento, manifestação da parte autora. QUANTO AOS PRESENTES AUTOS 107XXXX-88.2024.8.26.0100. Há evidente conexão desta ação com as relativas aos autos 105XXXX-72.2023.8.26.0100, 1081609-76.2XXX.826.0XX0 e 107XXXX-78.2024.8.26.0100, nos termos do art. 55, § 3.º, do Código de Processo Civil. Nos presentes autos, Tarsila do Amaral é autora e Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda. é ré, ao passo que nos autos 1081609-76.2XXX.826.0XX0 e 107XXXX-78.2024.8.26.0100 os polos se invertem. Tendo em

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