Página 865 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

da dívida, a execução deve ter prosseguimento, iniciando-se os atos expropriatórios. Para realização da pesquisa SISBAJUD, recolha as custas pertinentes por cada executado. Deverá o exequente recolher, portanto, 2 UFESPs, no prazo de quinze dias. A planilha atualizada já foi juntada aos autos. Int. - ADV: MURILO VIARO BACCARIN (OAB 244416/SP), MIRIAM OTAKE DE OLIVEIRA (OAB 336907/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

Processo 003XXXX-57.2023.8.26.0100 (processo principal 110XXXX-47.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Mário Sérgio Losano - Rogerio da Silva Barbieri - - Maria Luiza Fernandes Lora e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 140.372 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Rogério da Silva Barbieri e Cristiane Filgueira Calixto Barbieri (fls. 553/555). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel (ou dos direitos sobre o imóvel) que for de propriedade do (a) executado (a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 111.254,83. Providencie o Gabinete a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, certifique-se, ficando autorizada desde já a z. Serventia a expedir de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime (m)-se o (s) executado (s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante (s) legal, de eventual (is) cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROGERIO DA SILVA BARBIERI (OAB 253134/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), VINICIUS TADEU CAMPANILE (OAB 122224/SP), LEILA RAMALHEIRA SILVA (OAB 275317/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

Processo 003XXXX-81.2023.8.26.0100 (processo principal 012XXXX-11.2009.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Administradora Jardim Acapulco Ltda. - Jose Guilherme Bueno de Barros - - Maria Cristina Borges de Barros - - Jose Guilherme Bueno de Barros Junior - - Claudia Borges de Barros Mariano - Vistos. Fls. 117/490 491/495: Manifeste-se o autor, em 15 dias. Consigno que caso os elementos trazidos sejam insuficientes para a decisão, será nomeado perito judicial para cumprimento do v.Acórdão. Int. - ADV: ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), JOÃO MARIO GUTIERRES PANTAROTTO (OAB 203917/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), AMAURI ALONSO IELO (OAB 19642/SP), AMAURI ALONSO IELO (OAB 19642/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP)

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