Página 866 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ao executado e eventuais terceiros interessados que, nos termos do art. 903, § 6.º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Por fim, neste mesmo prazo, poderá o arrematante desistir da arrematação com a devolução dos valores pagos se provar a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital ou a inobservância quanto a intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Caso o executado alegue, em defesa, uma das circunstâncias previstas no parágrafo 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil ou ocorra ajuizamento de ação autônoma para discutir esta arrematação, certifique a serventia nos autos e intime o arrematante para que, no prazo de 15 dias, informe se pretende permanecer com a arrematação ou se pretende a sua desistência; e, após, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de dez dias supramencionado, haverá ocorrência de preclusão temporal para qualquer manifestação acerca da arrematação do bem. Ficará o arrematante responsável pelo adimplemento das cotas condominiais que se vencerem após a assinatura do auto de arrematação. A expedição de carta de arrematação ficará condicionada ao julgamento do agravo de instrumento n.º 213XXXX-62.2024.8.26.0000, em que assim foi decidido: “(...) Porém, evidencia-se que a suspensão total da decisão agravada poderá acarretar prejuízo ao exequente que efetuou o pagamento de despesas para o leilão, enquanto o executado insurgiu-se com alegação de impenhorabilidade do bem de família somente após a apresentação do edital, não obstante tenha sido intimado durante a tramitação do processo através seu advogado pela Imprensa Oficial. Assim, defiro em parte o efeito suspensivo, a fim de que os atos de alienação prossigam até a lavratura do auto de arrematação (sem que ocorra a expedição da carta da arrematação), no caso de eventual interessado na aquisição do imóvel.(...)” Anoto que o arrematante, por analogia ao quanto consta no artigo 903, do Código de Processo Civil, poderá desistir da arrematação no prazo de dez dias, já que ausente notícia prévia de tal decisão, proferida nos últimos dias do certame. Int. - ADV: LUCIANO BAYER (OAB 193417/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/ MG), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP)

Processo 003XXXX-20.2023.8.26.0100 (processo principal 108XXXX-50.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Capitalização e Previdência Privada - Sanchez & Sanchez Advogados Associados - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ernani Mendes Lopes - Vistos. Fls. 44/51; 55/58: Prefacialmente, apresente o executado o documento indicado a fls. 45 em sua integralidade, bem como os extratos das contas-poupanças indicadas referente aos últimos 60 dias. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 004XXXX-90.2022.8.26.0100 (processo principal 107XXXX-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Belford Dutra Projetos Imobiliários Ltda - Velten Logística e Transporte Ltda - Vistos. Fls. 271: Ciência ro recebimento do Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo (fls. 272). Aguarde-se o julgamento do recurso. No mais, ciente do protocolo da decisão-ofício. Aguarde-se decurso de prazo da decisão de fls. 267/7, parte final, bem como o recebimento da resposta ofício pelo Banco Bradesco. Int. - ADV: LUIZ MONICO COMERIO (OAB 10844/ES), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP)

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