Página 879 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que instruem a inicial corroboram tais alegações. Impõe-se, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 306.013,52. A correção monetária, por se tratar de mera recomposição do poder de compra da moeda, incide desde a data da constituição do crédito. O índice aplicável são aqueles da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se previsto em contrato índice diverso. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o termo previsto para o cumprimento da obrigação pela parte requerida ou da interpelação pessoal, ausente aquele. Nesse ponto consigno que foi afetado ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos os REsp 1.795.982 eREsp 1.081.149, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, para nova decisão sobre a taxa de juros aplicável às dívidas de natureza civil, em função de votos de Ministros que entendem pela não aplicação do Tema 112 às dívidas de natureza civil, o que permite que, até que sobrevenha novo julgamento sobre o tema, decida-se de acordo com a livre convicção do Juízo. Nesse diapasão, entendo ser o caso de manter o entendimento até então consagrado pela jurisprudência sobre se tratarem os juros legais daqueles previstos no artigo 161, do CTN. Nesse sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. (...) Dano material comprovado e dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado a título de dano moral em R$ 10.000,00 que se mostra adequado. Correção monetária que incide a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Inadmissibilidade de aplicação da taxa Selic. Sentença de procedência reformada em pequena parte. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso do Réu Ivan não provido e parcialmente provido o da Santa Casa.(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-12.2016.8.26.0408; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 306.013,52, o qual deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data do inadimplemento. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feito por carta ao revel que não tiver constituído advogado nos autos, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 17 de maio de 2024. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP)

Processo 108XXXX-33.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Polysite Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Resinas Termoplásticas Ltda. - Produtos Eletricos Edson Ltda Epp - Vistos. Fls. 142/143: A jurisprudência vem entendendo possível a penhora sobre o faturamento de empresa, apenas em casos excepcionais, desde que evidenciada a ausência de outros bens e esgotamento de esforços para sua localização. Além disso, o percentual penhorado não pode chegar a inviabilizar a atividade econômica do devedor (Resp 829138/RJ, rel. Min. José Delgado, 1ª Turma do STJ, julgado em 15/05/2006, DJ 08/06/06, pag.153). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes para se acreditar na inexistência de outros bens, nem mesmo informações suficientes acerca da situação financeira da empresa, juntando respectiva documentação. Diante disso, e até para evitar a realização de atos e movimentações processuais inúteis, sem qualquer repercussão prática, INDEFIRO o pedido. Fls. 149: Defiro. Torne-se sem efeito a petição de fls. 145/146. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se. - ADV: ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ISABELLA LÍVERO (OAB 171859/SP)

Processo 108XXXX-18.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título executivo extrajudicial, conforme decisão de fls. 153/154. A parte executada ingressou voluntariamente nos autos (fls. 164/173), apresentando manifestação por meio da qual alega falsidade do contrato em que se funda a execução, por não ser sua a assinatura lá aposta. A parte exequente se manifestou (fls. 180/188). Decido. Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Prevê o artigo 803, do Código de Processo Civil, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Ainda, permite tal artigo que qualquer uma dessas nulidades pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, possível a oposição de exceção de pré-executividade para tal finalidade, vale dizer, é possível discutir tais questões nos autos da execução, sendo desnecessária a oposição de embargos para tanto. No caso, todavia, a questão suscitada pela parte requerida (falsidade de assinatura) exige dilação probatória para ser dirimida, de modo que matéria de defesa que deve ser objeto de embargos à execução. Nessa esteira, não se mostra possível conhecer de tal alegação, por meio de simples petição apresentada no bojo da execução extrajudicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou exceção de préexecutividade. Insurgência do executado. Descabimento. Com efeito, a arguição daexceçãodepré-executividadesó tem lugar em situação que cuida de matéria de ordem pública suscetível de apreciação de plano, sem dilação probatória - Agravante sustenta a falsidade da assinatura aposta no título executivo extrajudicial, o que demanda dilação probatória. Vale dizer, não é possível aferir a suposta falsidade documental, ausente prévia perícia técnica. Portanto, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Matéria típica de embargos à execução. No mais, para que não haja supressão de instância, o recurso não pode ser conhecido, relativamente à arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada nos autos. Realmente, ante a inexistência de deliberação judicial específica acerca de tal matéria. Nunca é demais lembrar que o recursodevolveoconhecimentode matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 215XXXX-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Rejeito, portanto, a exceção de préexecutividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Int. -ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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