Página 880 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Indústria e Comércio Ltda - - ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - Vistos. Prefacialmente, considerando o pedido de designação de audiência para que o Sr. Perito preste esclarecimentos, manifeste-se a parte contrária, em 15 dias. Sem prejuízo, consigno que o pedido de levantamento dos honorários será oportunamente analisado, ante os questionamentos apresentados pela partes. Int. - ADV: MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP)

Processo 109XXXX-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Zein Mohamed Sammour - - Simone Nascimento Fagundes Sammour - Vistos. Defiro a suspensão do processo durante o período de 30 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP)

Processo 109XXXX-54.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Museu Apart Hotel Administração de Bens Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) Consigno que o relatório da sentença descreveu o que constava nos autos até a data de sua prolação, inexistindo qualquer vício a ser sanado. A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Int. - ADV: GABRIELA ARANHA GODOY (OAB 305153/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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