Página 1035 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

com a ré. Apesar das alegações, ficou comprovado que não houve qualquer ato ilícito por parte da ré, tendo em vista a previsão e comunicação prévia à autora sobre a cobrança, confirmando sua regularidade. A autora não apresentou evidências concretas dos danos ou aflições que afirma ter sofrido e que a responsabilidade de provar os fatos constitutivos do direito. Mesmo que se admita a possibilidade de dano extrapatrimonial à autora, deve-se considerar a razoabilidade do valor indenizatório, levando em conta os fatores apresentados na contestação e a boa-fé da ré. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Verifica-se que a autora figurou no contrato de locação, segundo ela, para compor a renda necessária ao locatário principal. A continuidade da locação sem a comunicação prévia à autora não caracteriza, por si só, ilegalidade ou abuso de direito por parte da ré, que agiu dentro dos limites de sua atuação como intermediária. Isto porque a motivação da autora para assumir a posição de locatária não serve como causa para sua retirada da relação, ausente ciência do locador e intermediadora nesse sentido. A documentação apresentada demonstra que a ré adotou os procedimentos necessários para atender à solicitação da autora e que a exclusão de seu nome do contrato foi efetivada após a regularização da documentação. Ademais, a alegação de que a autora foi compelida a permanecer no contrato contra sua vontade não se sustenta, pois a ré dependeu da complementação de documentação por parte do primeiro locatário para efetivar a exclusão. Fora a concordância da ré, somente pelas causas normais de resolução do contrato é que poderia encerrar suas obrigações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor total da causa. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Processo 106XXXX-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joao Carlos de Oliveira Filho - Fls. 137/139: ciente. Esclareça a parte autora se encaminhou à ré a r.decisão proferida pelo E.Tribunal de Justiça, comprovando-se o protocolo, se o caso. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

Processo 106XXXX-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Brasilar Residencial - Edeildes Soares - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASILAR RESIDENCIAL ajuizou ação contra EDEILDES SOARES. Alega que a ré, agindo em excesso de suas atribuições enquanto representante legal do Condomínio Autor, agrediu verbalmente uma das moradoras do Condomínio. Um dos moradores ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Condomínio, processo nº 001XXXX-66.2021.8.26.0100, que tramitou na 6ª Vara Cível deste Foro Central, resultando na obrigação de indenizar no valor de R$ 7.000,00. A autora alega que a Ré, agiu por conta e risco próprio, sem autorização do Condomínio, resultando em dano que foi suportado pelo Autor, pretendendo a condenação em regresso. A Ré, em contestação, alega que agiu dentro das suas funções como síndica, em defesa do patrimônio e dos interesses do Condomínio e dos moradores. Alega ainda que a Requerente busca condenação sem fundamento jurídico, pois não praticou qualquer ato ilícito, sendo improcedente o pedido quanto aos danos materiais. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Analisando os fatos apresentados, verifica-se que as ofensas perpetradas pela Ré enquanto síndica foram devidamente comprovadas no processo nº 001XXXX-66.2021.8.26.0100. As palavras ofensivas proferidas pela Ré, tais como louca, vampira e sem caráter, configuram comportamento reprovável, causando constrangimento à moradora, o que justificou a condenação por danos morais. A Ré argumenta que não há provas das ofensas imputadas e que suas ações estavam dentro do seu direito de síndica, punição a moradora pelo não cumprimento das normas do condomínio. Alega também perseguição e desconstrução moral por parte dos integrantes da diretoria e conselho fiscal, desde sua destituição do cargo de síndica, bem como ações judiciais que foram julgadas improcedentes e que demonstrariam a ausência de sua responsabilidade. Ocorre que o artigo 1.348 do Código Civil estabelece as atribuições do síndico, dentre elas a de representar o condomínio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e zelar pela observância da convenção e do regimento interno. No entanto, tais atribuições não conferem ao síndico o direito de ofender moralmente os condôminos. Ademais, diante do trânsito em julgado daquela demanda, incabível a renovação da discussão sobre sua culpa. O ato ilícito ficou devidamente comprovado pelas palavras ofensivas proferidas pela Ré, sendo reconhecido em sentença transitada em julgado. O nexo causal entre a conduta da Ré e o dano suportado pelo Autor também está configurado, visto que foi a ação da Ré que motivou a condenação por danos morais. O argumento de que a Ré estava agindo em defesa dos interesses do condomínio não se sustenta, uma vez que a agressão verbal não pode ser considerada uma medida legítima de gestão ou defesa do patrimônio condominial, agindo por conta própria, excedendo suas atribuições. O valor da indenização paga pelo Autor no montante de R$ 7.000,00 está devidamente comprovado pelas cópias anexadas aos autos, sendo que o pagamento foi realizado em duas parcelas, em julho e agosto de 2021, respectivamente. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela Ré, visando a reparação por danos morais e materiais, é improcedente, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar as alegações de perseguição e desconstrução moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem atualizados desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Defiro expressamente à ré os benefícios da justiça gratuita presentes os requisitos. Isenta do pagamento de custas e despesas processuais, arcará com honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação, suspensa a exigibilidade. - ADV: ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 360518/SP), GABRIELA PORTO GIL MAZZINI (OAB 360551/SP), RICARDO MENDES DE SIQUEIRA (OAB 230403/SP)

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