Página 2527 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

prestou informações (fls. 74-83) para defender que a disciplina do tributo, no que tange à base de cálculo, consta integral e expressamente na Lei Municipal nº 11.154/91, não se podendo falar em ofensa ao principio da legalidade ou à segurança jurídica, bem como sustenta a não correspondência do valor da arrematação ao valor venal do imóvel. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito. (fls. 90-91) É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se é legítima a utilização do valor da arrematação em substituição valor venal de referência do imóvel como base de cálculo do ITBI. A competência municipal não confere a este ente federativo, tal como adverte Aires Barreto, a possibilidade de (...) tomar em conta um valor acima do que prevalece no mercado imobiliário. Em verdade, consignar em arbitramento valor que supere o praticado no mercado imobiliário é cometer o crime de excesso de exação. Se, de um lado, o Fisco deve buscar identificar o valor que mais se aproxime daquele vigorante no mercado, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, não é menos certo, de outro, que o Fisco também comete delito ao pretender tributar a transmissão por valor que supere o de mercado. Por isto, diz ainda o jurista que “(...) a Administração não poderá valer-se, para o ITBI, de base calculada diversa daquela utilizada para o IPTU. O valor venal é único”. Nos termos da decisão final proferida no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, foram firmadas as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Portanto, porque a pretensão do autor é simplesmente o reconhecimento do valor de arrematação declarado, que goza de presunção legal - afastável apenas por processo administrativo próprio -, o pedido é verossímil. Sobre o fato gerador, só há concretamente direitos à aquisição com legitimidade à incidência do regime jurídico-tributário com o registro do instrumento particular ou da escritura pública ou da carta de arrematação. Nas relações civis, claro que há efeitos decorrentes dos instrumentos particulares; mas para o reconhecimento de uma relação jurídico-tributária há necessidade da efetivação (da potência ao ato) da transmissão do domínio, o que apenas ocorre com o registro do negócio jurídico. Neste sentido: Tributário. ITBI. Fato gerador. Registro de transmissão do bem imóvel. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo Regimental a que se nega provimento. Apelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Competência municipal prevista no art. 156, inciso II, da Constituição Federal - Fato gerador - Transferência da propriedade que ocorre com o registro do título translativo perante o Registro de Imóveis - Inteligência do art. 1245, do Código Civil - Multa e juros moratórios incidentes a partir do registro imobiliário - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que considere, para efeito de cálculo do ITBI, inclusive para fins de recolhimento de emolumentos, o valor contido no auto de arrematação do bem, sendo o tributo devido apenas a partir do momento de registro na matrícula do imóvel. As custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada. P.R.I. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

Processo 103XXXX-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Sandra Regina Franco - Vistos. Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa a 60 salários-mínimos, o procedimento a ser adotado deve ser o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Igualmente, a causa de pedir não legitima a hipótese de perícia complexa - o que, em definitivo, torna o Juizado Especial competente ao conhecimento e julgamento desta pretensão. A lei referida estabeleceu, no art. 2º, § 4º, que a competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Enfim, a aferição da competência segue critério objetivo, de modo que, atribuído valor inferior ao limite legal, sem necessidade de perícia, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Portanto, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. Intime-se. -ADV: RODRIGO RACHAN ITO (OAB 266166/SP)

Processo 103XXXX-17.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - CITE-SE a Prefeitura Municipal de São Paulo para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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