Página 2546 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

das diretorias de ensino possui diversos municípios sob sua jurisdição. Se houver municipalização em São Paulo, não haverá mais aulas para esses professores e, por isso, eles, necessariamente, deverão laborar em outros municípios, lecionando aulas que eram ministradas por outros professores, especialmente os admitidos nos termos da Lei 1.093/09. Desta feita mais professores serão demitidos, em uma roda viva que não se acaba. Há uma quantidade enorme de professores que são admitidos nos termos da Lei 1.093/09, por um número imenso de razões. Alega que com o processo da Municipalização esses professores são simplesmente demitidos, e são demitidos tanto os que lecionam nas escolas que foram municipalizadas como aqueles que acabam por perder suas aulas para os professores adidos que acabaram sendo removidos para outras escolas. Por sua vez, em relação à comunidade escolar, em especial aos alunos do ensino fundamental, muitos deles filhos daqueles professores que hoje se encontram desempregados. Aduz que se cabe ao Poder Executivo Municipal e Estadual garantir um ensino fundamental de qualidade, não pode se aceitar que essa qualidade seja preterida por qualquer razão que seja, especialmente excluir dos quadros do magistério um número expressivo de profissionais competentes e habilitados, deixando-os sem trabalho, sem salários. Requer, em suma, que seja declarado nulo o Convênio de Parceria Educacional Estado-Município firmando entre as rés, de forma que os alunos sejam atendidos integralmente pela rede pública de ensino estadual, bem como que seja determinado a regularização da situação funcional dos profissionais da educação, respeitando-se a situação profissional de cada um existente antes da celebração do convenio Estado/Município. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 114-115). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou (fls. 167-193) para sustentar, quanto ao mérito, a regularidade do Convênio de Parceria Educacional perante a discricionariedade da administração pública e em cumprimento aos ditames constitucionais e legais. O Município de São Paulo contestou (fls. 245-255) arguindo preliminares de continência do caso em questão com os processos nº 100XXXX-44.2024.8.26.0053 da 7ª Vara da Fazenda Pública e nº 100XXXX-78.2024.8.26.0053 da 16ª Vara da Fazenda Pública. E, quanto ao mérito, sustenta a legalidade do convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria da Educação do Estado e a ingerência indevida de um Poder em outro. Houve réplica (fls. 279-299). O Ministério Público se manifestou opinando pela improcedência do pedido (fls. 314-320). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de continência com os processos nº 100XXXX-44.2024.8.26.0053 da 7ª Vara da Fazenda Pública e nº 100XXXX-78.2024.8.26.0053 da 16ª Vara da Fazenda Pública uma vez que os objetos são próximos, mas há distinções que podem ser relevantes, pois as ações envolvem as escolas EE Professora Virginia Aparecida de Almeida Freitas e a EE Professor Reynaldo Porchat e a conjuntura de cada qual pode permitir soluções diferentes da que será dada no presente processo. Cuida o mérito em saber se é nulo o convênio de Parceria Educacional Estado-Município firmando entre as rés, de forma que os alunos sejam atendidos integralmente pela rede pública de ensino estadual, bem como que seja determinada a regularização da situação funcional dos profissionais da educação, respeitando-se a situação profissional de cada um existente antes da celebração do convenio Estado/Município. No que diz respeito à suposta perda de receitas do FUNDEB por parte do Estado de São Paulo e diminuição do número de sala de aulas e do contingente de professores temporários verifica-se, em verdade, que as escolas objeto do convênio serão mantidas em funcionamento sob a administração do Município de São Paulo, o qual, assumindo contingente mais significativo de estudantes, receberá proporcionalmente maior parcela dos repasses feitos pelo FUNDEB, afastando a hipótese de prejuízo à garantia do direito fundamental à educação e acesso à escola. Presume-se que o convênio tenha contemplado, no confronto dos impactos financeiros, o repasse adequado de recursos a serem suportados pelo Poder Público municipal com a consequente redução de destinação ao Estado. Portanto, os valores de supostas reduções apontados na inicial (fls. 14) não significam prejuízo ao serviço público de educação porque dizem respeito ao quanto o Estado deixará de receber justamente porque não haverá despesa correspondente , pois repassada ao Município. No que tange aos professores efetivos, veja-se que com base no termo de convênio apresentado a fls. 195-204, esses poderão continuar ministrando aulas nas respectivas escolas mesmo com a municipalização, consoante “Objetivo 3 - Absorver pessoal do Estado afastado junto ao Município, garantindo, desse modo, o vínculo com o serviço público e com a escola. Destaco que os professores temporários são recrutados, como o título sugere, a título precário e para situações taxativamente previstas em lei, de modo que não há falar em possuir as mesmas garantias estatutárias dos profissionais efetivos, notadamente a estabilidade no serviço público, estando, assim, sujeitos ao desligamento da função pública quando encerrada a situação que justificava a contratação. Deve-se acrescentar, ainda, que a gestão do serviço público de educação não pode se submeter ao critério exclusivo de permanência ou dispensa de professores que são contratados por um vínculo que por natureza não guarda estabilidade. Em outras palavras, haveria um desvirtuamento do serviço público se o enfoque da gestão não fosse o usuário, mas sim o quadro de professores temporários. Por sua vez, sobre a tese de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que há, no caso em questão, é o exercício da competência discricionária. Determina o art. 30, inciso, VI da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; A discricionariedade administrativa é uma competência pública. Deve ser realizada, portanto, com a devida prestação de contas à sociedade, ao povo, titular do poder (art. da CF). Não se pode invocar a discricionariedade como se fosse um campo blindado ao controle judicial da ação administrativa sem se esclarecer o porquê dos critérios eleitos e quais são os fins almejados se estes meios e seus respectivos fins guardam compatibilidade, primeiro, com a Constituição Federal, em sequência, se respeitam o princípio da legalidade. A discricionariedade administrativa é a competência prevista em lei na qual se confere uma pluralidade de decisões legítimas ao administrador para que defina, nos limites consentidos pela Constituição Federal e as leis, a gestão pública dos bens públicos, dos serviços públicos, da relação com os cidadãos. No caso, a competência discricionária foi exercida dentro das possibilidades legais porque o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, ambos pessoas jurídicas de direito público qualificadas como entes federativos pelo art. 18 da Constituição Federal, e considerando que o Município detém específica competência para atuação na área da educação pública nos termos do art. 30, inciso VI, bem como artigo 211, ambos da Constituição Federal, optaram por atribuir a este último a gestão das escolas públicas. Veja-se: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) § 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) § 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei

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