Página 2547 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) A competência discricionária para esta escolha possível decorre ainda da Lei nº 9.394/1996, a qual determina em seus artigos e 11: Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema de educação básica. O ‘regime colaborativo’ é a autorização legal a reconhecer que é possível dimensionar, entre os entes federativos, o modo como o serviço público de educação será prestado. Há autorização legal ao exercício da competência discricionária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

Processo 100XXXX-47.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Maciel de Freitas Filho - Fls. 274/281: Tendo em vista o provimento do v. acórdão nº 300XXXX-10.2024.8.26.0000 da Superior Instância, o qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo requerente, sem prejuízo de posterior reavaliação, cumpra-se. Intime-se. -ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

Processo 100XXXX-49.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edivaldo dos Santos Silva - Fls. 100: ciência ao requerente acerca da impossibilidade de realização do procedimento alegada pela Municipalidade. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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