Página 3339 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Processo 102XXXX-86.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Pinto Ribeiro -Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Juntada nesta data, comprovação da implantação do beneficio. Quanto ao mais, para prosseguimento da execução, na hipótese de ter havido homologação do acordo nos autos, apresente a executada em 15 dias os cálculos de liquidação conforme ali determinado, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. e 10 da C.F. Caso contrário, a execução seguirá nos seguintes termos: A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados no v acórdão. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada ou se o valor for irrisório, tragam conclusos para fixação. O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada apresentar em trinta dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. e 10 da C.F. Int. - ADV: VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

Processo 102XXXX-30.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Mozas - Vistos. Tendo em vista que até o momento o patrono do autor não instaurou o cumprimento de sentença, embora tenha sido intimado (fls. 178/179 e 186), aguarde-se no arquivo provisório. Inclua o cartório o respectivo código 61614. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 102XXXX-75.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo dos Santos Rodrigues - Vistos. Informe a parte autora se encaminhou e-mail ao INSS em cumprimento à determinação de fls. 176, comprovando-se nos autos. Na hipótese de não ter enviado ou não tenha interesse em encaminhar o e-mail, a providência será tomada pelo cartório oportunamente, cumprindo esclarecer que este oficio conta com poucos servidores, para cumprimento de inúmeras outras tarefas, o que impede a execução dos serviços com maior celeridade. Int. - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/ SP)

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