Página 3340 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Fazenda Pública” - Classe 12078 nos termos do comunicado 1789/2017. 1- Caso concorde com a conta da autarquia, ou já tenha concordado nestes autos, também DEVE instaurar cumprimento de sentença e juntar: 1.1. Petição de concordância. 1.2. Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. 2- No caso de discordar dos cálculos, deverá a parte exequente em quinze dias, no cumprimento de sentença: 2.1. Oferecer impugnação fundamentada e detalhada, apontando onde está (ão) o (os) erro (s). 2.2. Juntar planilha de cálculo que entende correta, sob pena de ser aceita a conta do INSS, devendo observar ainda: 1- O v acórdão no que tange aos índice de atualização e aos juros, e a edição da E.C. 113 (incidência de juros uma única vez até o pagamento), 2- O período de incidência dos honorários, conforme decidido nos autos, que é até a data em que a sentença foi proferida, ou até o acórdão, caso de reforma da sentença de improcedência. 3- A data da atualização, em caso de não ter sido observada, que deve ser igual aquela inserida no cálculo do INSS, atentando-se ainda aos juros previstos na Lei nº 12.703/2012 (variáveis). Por fim, se houver herdeiros habilitados, juntar também: 1- Decisão de homologação da habilitação, 2- Instrumento de procuração outorgados, 3- Documentos de identificação (RG) e CPF de todos os habilitados. Decorridos trinta dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, proceda-se o cartório ao arquivo definitivo dos autos principais (código de movimentação nº 61615), nos termos do C.CG nº 1789/2017, item 6, letra a. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CAINELI (OAB 357444/SP)

Processo 104XXXX-13.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Reginaldo do Nascimento - Vistos. Defiro a dilação do prazo de 15 dias para complemento da resposta da empregadora como solicitado (fls.184/185). Comunique-se por e-mail. Int. - ADV: MARCELO CURY ANDERE (OAB 295911/SP)

Processo 104XXXX-22.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jeferson Souza da Silva - Vistos. Tendo em vista que o INSS foi intimado por e-mail para implantar o beneficio conforme consta dos autos (fls.141), proceda o i. Procurador as providências necessárias junto ao INSS para que no prazo de cinco dias úteis implante o beneficio ou comprove que já o fez. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar