Página 3341 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

que a sentença foi proferida, ou até o acórdão, caso de reforma da sentença de improcedência. 3- A data da atualização, em caso de não ter sido observada, que deve ser igual aquela inserida no cálculo do INSS, atentando-se ainda aos juros previstos na Lei nº 12.703/2012 (variáveis). Por fim, se houver herdeiros habilitados, juntar também: 1- Decisão de homologação da habilitação, 2- Instrumento de procuração outorgados, 3- Documentos de identificação (RG) e CPF de todos os habilitados. Decorridos trinta dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, proceda-se o cartório ao arquivo definitivo dos autos principais (código de movimentação nº 61615), nos termos do C.CG nº 1789/2017, item 6, letra a. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Processo 106XXXX-15.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janice Rocha Passos Ribeiro - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso. Comprovação da implantação do beneficio (fls.252/253). Quanto ao mais, para prosseguimento da execução, na hipótese de ter havido homologação do acordo nos autos, apresente a executada em 15 dias os cálculos de liquidação conforme ali determinado, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. e 10 da C.F. Caso contrário, a execução seguirá nos seguintes termos: A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados no v acórdão. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada ou se o valor for irrisório, tragam conclusos para fixação. O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada apresentar em trinta dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. e 10 da C.F. Int. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 505602/SP), VINICIUS MERZBAHCER LEAL (OAB 490426/SP), EDGAR OLIVEIRA RAMOS (OAB 389148/SP)

Processo 106XXXX-16.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemir de Sousa Vieira - Vistos. Informe a parte autora se encaminhou e-mail ao INSS em cumprimento à determinação de fls.151/152, comprovandose nos autos. Na hipótese de não ter enviado ou não tenha interesse em encaminhar o e-mail, a providência será tomada pelo cartório oportunamente, cumprindo esclarecer que este oficio conta com poucos servidores, para cumprimento de inúmeras outras tarefas, o que impede a execução dos serviços com maior celeridade. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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