Página 4165 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

111 da Lei de Execução Penal. E, somada (s) a (s) pena (s) remanescente (s) com a (s) nova (s) pena (s) imposta (s) e a reincidência, fica mantido o regime fechado imposto pela condenação mais gravosa. Expeça-se o necessário. No mais, para viabilizar a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, retifique-se o cálculo para aplicar lapso de crime comum à pena do art. 16, parágrafo único , IV da Lei 10.826/03, visto que não é hediondo. Após, tornem os autos conclusos. Atualize-se o local de prisão no SAJ. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do (a) PEN ADRIANO MARREY-GUARULHOS, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS, RG: 35995338, RGC: 35995338, RJI: 170192357-98. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 700XXXX-34.2010.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCO ANTÔNIO AZEREDO SILVEIRA - Vistos. Homologo o cálculo de pena de folhas 1742/1743. Intime-se MARCO ANTÔNIO AZEREDO SILVEIRA, RG: 32.501.219-2, RGC: 32501219 sobre a previsão do término do cumprimento da sua pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o (a) diretor (a) da penitenciária em que se encontra preso atualmente o sentenciado, devendo aquele (a) imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para a ciência de MARCO ANTÔNIO AZEREDO SILVEIRA, RG: 32.501.219-2, RGC: 32501219. - ADV: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA (OAB 364032/SP)

Processo 700XXXX-30.2010.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcos Antonio Roque - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o sentenciado, MARCOS ANTONIO ROQUE, matrícula nº 108.518-2, cometeu a falta grave mencionada no procedimento administrativo disciplinar nº 017/2024, praticada em 04 de fevereiro de 2024, e, por consequência, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. - ADV: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA (OAB 364032/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar