Página 4166 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

condicional demanda alto grau de autodisciplina e responsabilidade, necessitando, pois, ser o (a) sentenciado (a), primeiramente, acompanhado (a) no regime intermediário e demonstrar comportamento satisfatório e apto a indicar que não voltará a delinquir, bem como aprofundar seu amadurecimento e adquirir a maturidade necessária para desfrutar de benefício tão amplo como o pleiteado, sobretudo por se tratar de reeducando (a) reincidente, que cumpre pena total superior a quinze anos de reclusão, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça contra pessoa (roubo circunstanciado), dentre outros, e que possui considerável sanção por resgatar (TCP previsto apenas para 13/08/2032). Verifica-se, destarte, que, no período de cumprimento de pena, o (a) reeducando (a) revelou comportamento inadequado, avesso às regras de comportamento às quais deveria se submeter, deixando de demonstrar, com isso, o amadurecimento e a assimilação da terapêutica penal dele (a) esperados. Nesse sentido, é a recente tese fixada pelo c. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1161, in verbis: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal)- deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Importante ressaltar, ainda, que há demasiado risco em interromper o processo pelo qual passa aparentemente o (a) apenado (a) e introduzi-lo (a) de forma prematura em sociedade sem a devida robustez psíquica para encarar os desafios que lhe serão apresentados, de forma que se torna ainda mais recomendável sua prévia inserção no regime semiaberto. Neste sentido: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime 000XXXX-26.2019.8.26.0996 Relator (a): Márcio Eid Sammarco Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 13/06/2019 Data de publicação: 14/06/2019 Data de registro: 14/06/2019 Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, mas indeferiu o livramento condicional por ele pretendido Insurgência defensiva alegando o preenchimento dos requisitos legais Descabimento O sentenciado não preenche as condições necessárias à concessão da benesse Exame criminológico favorável apenas à progressão de regime, e não ao livramento condicional Necessidade de vivência do regime semiaberto para aferir o mérito à obtenção do benefício do livramento condicional Precipitada a concessão do benefício almejado Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO Assim, de rigor que o (a) apenado (a) por primeiro demonstre o comprometimento com o processo de ressocialização, e que se constate que tem aproveitado a terapêutica penal, por tempo suficientemente razoável, quando, então, poderá, gradativamente, retornar ao convívio social e obter a liberdade condicionada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de RODRIGO DOS SANTOS. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da unidade prisional, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de RODRIGO DOS SANTOS. Intime-se. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)

Processo 701XXXX-34.2003.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Anderson Balbino de Jesus - Assim sendo, reconheço o direito em favor de Anderson Balbino de Jesus, RG: 28200166, RGC: 28200166, Avaré - Penit. I “Dr. Paulo Luciano de Campos”, à COMUTAÇÃO concedida pela Presidência da República no artigo , do Decreto nº 11.846/2023, na proporção de 1/5 (um quinto) da pena remanescente, excetuado os crimes impeditivos, insuscetíveis de comutação. - ADV: DANIEL CISCON (OAB 272847/SP)

Processo 701XXXX-82.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sidnei Cruz de Oliveira - Vistos. Defiro o requerimento ministerial de folha 2754. Oficie-se. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

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